2020

Decisão do Banco Central sobre cobrança da taxa do cheque especial é questionada O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu oficiar o Banco Central sobre a tarifa do cheque especial. A entidade diz que é ilegal a cobrança da tarifa mesmo quando o limite não é usado pelo cl… Veja a matéria […]

Os novos valores das tabelas de custas judiciais e extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal entraram em vigor nesta quarta-feira (1/1), conforme Resolução 1 de 2019. Os números foram atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurados pelo IBGE no períod… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Deixar de fazer um exame necessário para o correto diagnóstico do paciente gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar empresa prestadora de serviços após diagnóstico médico equivocado que levou cliente à mort… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Escola de grande porte teve carteiras e aparelhos de ar-condicionados penhorados Reprodução Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para o pagamento de dívida com a União. Com base nesse entendimento a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Re… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível que os trabalhadores que processaram o INSS incluam no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas depois de iniciada a ação judicial. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. STJ permitiu a reafirmação da Data de En… Veja a matéria original no Portal Consultor

Em decisão liminar, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu regras que davam autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual de Roraima (UERR). Em sua decisão, o ministro explicou que os pontos questionados têm como fundamento de validade a Emenda… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que as funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou adicional por acúmulo de função a uma caixa de supermercado que também exercia as atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Para o TST, as funções d… Veja a matéria original no Portal Consultor

A União deve fornecer aos estados e ao Distrito Federal acesso a informações relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que disponibilize treinamento específico para acesso aos sistemas a representantes indicados pelos entes federados. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que houve invasão de competência privativa da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco não deve ser aplicado às empresas de telefonia. “Uma vez que a União é a responsável pela prestação dos serviços de telecomunicaçõ… Veja a matéria original no Portal Consultor