novembro 2019

A administração pública tem prerrogativa de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados, se a mudança beneficiar o interesse público. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, dois mandados de segurança impetr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (29/11), uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona o artigo 11 da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou e inseriu a figura das alí… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, revogou o decreto de prisão preventiva do ex-presidente do Paraguai, Horácio Cartes. Segundo o ministro, a ordem de prisão se baseou em “argumentação e narrativa genéricas”. Cartes não havia sido indiciado pela Polícia Federal, ma… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A mera plausibilidade de que a pessoa foi agredida, por si só, já deve ser suficiente para afastar a homologação de prisão em flagrante. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus e relaxou a prisão de um homem vítima de tortura pol… Veja a

O PSol enviou nesta quarta-feira (27/11) uma representação à Procuradoria-Geral da República pedindo que a nomeação do jornalista Sérgio Nascimento de Camargo para a Presidência da Fundação Palmares seja anulada. Partido vai à PGR contra nomeação Reprodução “Resta evidente a incompati… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (28/11), caiu a liminar que paralisava os processos que utilizavam dados da Receita Federal sem autorização judicial. Com isso, volta a andar a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Senador Flávio Bolsonaro é in… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A atenção à primeira infância é tão importante quanto proteger a sociedade. Assim entendeu a 3ª Seção do Tribunal Superior de Justiça ao determinar que uma mãe em prisão preventiva passasse para custódia domiciliar. A decisão é desta quarta-feira (27/11). Para ministros, defender a infância … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico