outubro 2018

A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode ser afastada se ficar comprovado que o incentivo é imprescindível para o desenvolvimento da empresa. Essa foi … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por oferecer uma atividade de risco acentuado, o banco responde objetivamente pela lesão física ou psíquica causada ao empregado vítima de assalto, ainda que adote todas as medidas de segurança. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao condenar um banco a pagar R… Veja a matéria original no Portal

Encerradas as eleições gerais, são conhecidos os eleitos, na União e nos estados, para os Poderes Executivo e Legislativo. Nos próximos dois meses, desenrola-se a conhecida fase de transição dos governos, nos quais o novo presidente da República e os novos governadores, com suas respectivas equip… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Par… Veja a matéria original

Uma lotérica que é fechada por uma procedimento administrativo da Caixa que é posteriormente anulado não deve receber indenização automática. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou o pedido de um casal de empresários sócios de três agências lotéri… Veja a matéria original no Portal Consultor

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, firmou acordo, nesta terça-feira (30/10), com a Defensoria Pública da União para dar vazão às cartas que chegam ao STF. Por mês, uma média de 3.150 cartas são entregues ao Supremo. Dessas, 250 são pedidos de Habeas Corpus. Conforme … Veja a matéria original no Portal

Mãe de criança acusada de crime sem violência ou grave ameaça pode ficar em prisão domiciliar. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin concedeu Habeas Corpus para uma mulher ficar detida em casa com seu filho de 8 anos, cujo pai também está encarcerado. … Veja a matéria original no

A Advocacia-Geral da União enviou, nesta segunda-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal manifestação que pede a total improcedência da ação de inconstitucionalidade da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra o dispositivo da reforma trabalhista que prevê a co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico