setembro 2018

Expor programas do governo estadual por meio de notícias em TV pública é mecanismo legal de prestação de contas dos atos da administração, não caracterizando promoção pessoal ou desvio de finalidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na homologação do plano de recuperação judicial, cabe ao Judiciário apenas aferir a regularidade formal da decisão da assembleia de credores, analisar a viabilidade econômica de a empresa cumprir o plano aprovado e verificar a imposição de sacrifício maior aos credores. Com esse argumento, a 5… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A renda média auferida por um motorista da plataforma Uber não configura salário, pois a relação não pressupõe vínculo empregatício. Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Trib… Veja a matéria original no Portal Consultor

O governador do estado de Nova York, Andrew Cuomo, sancionou na quarta-feira (26/9) uma lei que tipifica o “crime” de “cortar o cabelo e fugir” sem pagar. Agora, quem fizer isso poderá ser punido com pena de cadeia e multa. É preciso esclarecer que “dar o cano” em barbeiros, cabeleireiros ou s… Veja a matéria

A ConJur começou a publicar nesta semana uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário. O primeiro texto trata das ideias do candidato… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No nível (ideo)lógico, estamos sempre comprometidos com algo, por isso, toda vez que inicio a participação em algum curso de graduação e pós-graduação, coloco sempre como problemática de partida o que é o Direito e o que é (um)a Constituição. Pode parecer simples, mas as respostas — dentre as já … Veja a matéria original

Um dos tipos penais mais recorrentes no meio jurídico ambiental é o do artigo 60 da Lei 9.605/98. A doutrina e a jurisprudência divergem sobre sua caracterização, porém a posição prevalente sempre foi no sentido de que se trata de delito de mera conduta, sem a necessidade de produção de resultado… Veja a matéria original

Os candidatos que concorrem às eleições de outubro ajuizaram ao menos 103 ações em que alegam serem vítimas de fake news e tentam tirar o conteúdo do ar. O número foi divulgado pelo Projeto Ctrl+X, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que monitora as tentativas judiciais… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Resgatando o modelo de Pinochet no Chile, o general Hamilton Mourão, candidato a vice-presidente de Jair Bolsonaro (PSL), planeja a convocação de uma nova constituinte sem a participação de representantes do povo, num delírio autoritário capaz de sacrificar a própria chapa na corrida presidencial… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É comum em muitos contratos a existência de cláusulas absolutamente genéricas de renovação automática, sem o estabelecimento de condições claras para sua renovação, para que as partes possam de forma objetiva declarar que pretendem realmente renovar o contrato. A um leitor desatento, pode parecer… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico