julho 2018

É preciso diferenciar o administrador público que se equivoca daquele que age de má-fé. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para absolver Silvestre Selhorst, ex-secretário-executivo da Fatec da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Ele era ac… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É excesso de execução desconsiderar o cumprimento de pena desde a última prisão ou infração disciplinar em crimes cometidos antes do início da execução penal ou depois de faltas disciplinares graves. A ministra Laurita Vaz concedeu três liminares em pedidos de Habeas Corpus para alterar data… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A facilidade na contratação de serviços de crédito como o de empréstimo consignado — aliada à expectativa de melhoria nas finanças pela adesão a essas operações — coloca as pessoas com mais de 55 anos entre as mais vulneráveis ao superendividamento e as que mais procuram a Defensoria Pública do R… Veja a matéria original

Para evitar danos à população fluminense, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, proibiu, nesta sexta-feira (6/7), que a União execute contragarantias nas contas A e B do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj) no valor de R$ 574,9 milhões. O pedido foi feito p… Veja a matéria original no

A posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e foi proferida no julgamento de recurso de uma empresa do setor de medicina em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do vínculo de empre… Veja a matéria original no

A falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais não é motivo para tornar um recurso deserto, pois claramente se trata de um engano. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso de uma empresa do setor al… Veja a

Indenização relativa à rescisão de contrato de representação comercial pode ser abatida dos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher o recurso de uma empresa de alim… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Retirar do consumidor a oportunidade de ter situação futura melhor equivale à perda de uma chance, fazendo o fornecedor responder de forma objetiva pelos danos causados. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma instituição de ensino a inde… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência no dia 6 de agosto para tentar costurar um acordo sobre ação contra a Medida Provisória 841/2018, que fixou regras sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e definiu que parte da arrecadação das loterias ser… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico