A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes de um processo judicial ou administrativo. Por esse motivo, é inconstitucional que uma universidade particular, por meio de portaria, negue o acesso e cópias dos processos aos procuradores das partes envolvidas. Assim e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Universidade não pode proibir advogados de acessar processos Leia mais »
Com base no princípio da segurança jurídica, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu modular os efeitos de decisão tomada há quase um ano. Por unanimidade, a corte seguiu o entendimento do relator, ministro Og Fernandes, para atender a pedido feito em embargos de declaração. Em em… Veja a matéria original no Portal
STJ modula decisão anterior para conter variações na jurisprudência Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 521) na qual a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questiona nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) que trata da criação de fundo em regime de capitalização no âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou que a União se abstenha de executar as obrigações de contragarantias de empréstimos contraídos e não quitados pelo Estado do Rio de Janeiro, com garantia da União, antes do ajuizamento da Ação Cível Originária (ACO) 2981, de relatoria do ministro Luiz Fux. Em sua
A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (9/7) que assinaram um acordo de leniência com a construtora Odebrecht. A empresa pagará R$ 2,7 bilhões ao governo em 22 anos. O acordo se refere a licitações fraudadas assinadas pela empreiteira co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Odebrecht assina leniência com governo e pagará R$ 2,7 bilhões Leia mais »
Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação a empresa de transporte que d… Veja a matéria original no Portal Consultor
É discriminatória demissão por testemunho judicial contra empresa Leia mais »
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional da 4ª Região, indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus para manter a execução provisória da pena de Lula. A decisão foi proferida após os autos do recurso terem retornado ao relator da "lava jato" por ordem do presidente da corte,… Veja a matéria original
Liminar volta a Gebran, que nega liberdade ao ex-presidente Lula Leia mais »
A barafunda jurídica causada pela decisão do desembargador Rogério Favreto que concedeu ordem de Habeas Corpus determinando a imediata soltura do paciente Luiz Inácio Lula da Silva deve — como toda e qualquer decisão judicial — ser analisada sob a ótica jurídica, e não, como fizeram os grandes me… Veja a matéria original no Portal
Yarochewsky: Não há "conflito de competência" na soltura de Lula Leia mais »
O Conselho Nacional de Justiça recebeu um pedido de providências contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela liminar que determinou a soltura do ex-presidente Lula no plantão judiciário deste domingo (8/7). U.DettmarRogério Favreto conc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CNJ recebe pedido de providências contra desembargador do TRF-4 Leia mais »
Em razão da relevância da matéria em discussão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5952 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
