2017

A justa causa de uma dispensa e a devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de… Continue lendo no portal […]

A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para fins tributários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou prov… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Considerando a existência de um clima de chacota recíproca entre um empregado e seu supervisor, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de dano moral feito por um trabalhador apelidado de “porco” pelo chefe. De acordo com a decisão, não foi demonstrado que o sup… Continue lendo no portal

O empregador não pode, sob o pretexto de gerir livremente seu empreendimento, criar embaraço ao direito de ir e vir dos trabalhadores. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao condenar um hipermercado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos mor… Continue lendo no portal Consultor

O empregador não pode, sob o pretexto de gerir livremente seu empreendimento, criar embaraço ao direito de ir e vir dos trabalhadores. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao condenar um hipermercado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos mor… Continue lendo no portal Consultor

Trabalhar fora da empresa não exclui a possibilidade do empregador controlar a jornada. Por isso, é inválido usar esse argumento para não pagar horas extras. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso de um banco contra a condenação ao pagamento de hora… Continue lendo no portal Consultor

As condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em acordo coletivo. Isso porque o direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica ao trabalhador. Assim decidiu o juiz Frederico Leopoldo Pereira, da 1ª Vara do Tra… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Para assegurar os direitos ao sossego e à liberdade de culto, a Justiça do Distrito Federal limitou em 50 dB o volume dos sinos tocados por uma igreja. A decisão, com base no relatório do desembargador José Divino, é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e atende ao pedido de dois morado…

Com golpe ou sem golpe, um fato é certo: a crise do sistema penitenciário brasileiro vem de longe e não pode ser debitada exclusivamente à conta desse “governo” que se instalou no poder depois do afastamento maroto da presidenta legitimamente eleita, Dilma Vana Rousseff. Mas outro fato também é i… Continue lendo no portal Consultor

O caixa de supermercado que xinga o cliente ao atendê-lo não comete falta grave o suficiente para justificar a dispensa motivada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de uma caixa que chamou uma cliente de “vaca”… Continue lendo no portal Consultor