2017

A estabilidade garantida aos dirigentes de cooperativa de empregados não se aplica aos dirigentes de cooperativas de trabalho. O entendimento é do juiz Thiago Saço Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que negou o pedido de um empregado de laboratório farmacêutico que, por … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Após o desastre da Samarco em Mariana (MG), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) tornou mais rigorosa sua política quanto às barragens. As empresas que atuam no setor devem adicionar novos dados no Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e adotar novas medidas de segurança, inde… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O escritório L.O. Baptista Advogados tem dois novos sócios na área tributária: José Roberto Martinez de Lima e João Victor Guedes Santos. Ambos eram advogados seniores do escritório, com 15 anos e 12 anos, respectivamente, de atuação na área. Lima atua no contencioso tributário. Ele representa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país. A norma foi questionada em ação ajuizada por uma destilaria que alegava estar sofrendo … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O bloqueio de verbas das contas da cidade de Lagoa dos Patos, em Pernambuco, foi suspenso liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O arresto foi determinado pela Justiça pernambucana para garantir o pagamento dos salários dos servidores municipais, que estão atrasado… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O PSOL foi ao Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória editada pelo governo Michel Temer que retirou receitas e recursos do Fundo Penitenciário Nacional e permitiu o uso do fundo em questões de segurança pública alheias ao sistema prisional. O partido entrou, nesta segunda-feira (9/… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao final do ano se tornou comum ver a ânsia do exercício do Poder de Legislar pelo Congresso Nacional. Esse costume teve origem na necessidade de votação da lei orçamentária, pois, sem sua apreciação, os parlamentares não podem entrar de férias (artigo 57, § 2º, CF). O Executivo precisa da lei ap… Continue lendo no

A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpu… Continue lendo no portal Consultor