2017

Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um melhor resultado, é atividade exclusiva da advocacia. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada seccional da O… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Após quase um ano de vigência do Novo Código de Processo Civil, podemos afirmar que alguns juízes estão deixando de designar a audiência de conciliação/mediação, dispensando-a fora das hipóteses legais. A questão chama atenção, pois, de acordo com os artigos 334 do Novo CPC e 27 da Lei 13.140/… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Partindo da reflexão que fiz na obra coletiva Eu Não Quero Mais[1],  com o tema “Crianças e adolescentes em tempos sombrios: uma breve história antiga e recente da violência contra crianças e adolescentes na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro”, onde menciono a notícia da morte de uma crian… Continue lendo no portal

A celebração de acordo de leniência cumpre a lógica da valoração da probidade na gestão do público e do privado, no estado democrático de direito. Tanto que são requisitos a viabilizarem dito acordo que a pessoa jurídica, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, I e II, da Lei 12.846/2013: (i) seja… Continue lendo no portal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica ao dizer que dispensário de medicamentos de hospital não precisa de farmacêutico. Apesar disso, conselhos regionais de Farmácia insistem em impor essa exigência aos hospitais, como o fez o CRF-DF. O Sindicato Brasiliense dos Hosp… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O governo do Rio de Janeiro foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar acelerar o acordo assinado nesta semana com a União para receber ajuda financeira. A petição busca uma liminar para afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal com base no decreto de estado de calamidade nas contas … Continue lendo no portal

Se o Supremo Tribunal Federal já definiu que editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, exceto em casos excepcionais e que violem “valores constitucionais”, a Polícia Militar não pode adotar regra que proíba a candidatura de pessoas com tatuagens “visíveis”. Assim ente… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com o objetivo de reverter o crescimento da população carcerária do Rio de Janeiro, entidades de profissionais do Direito, grupos de estudos de universidades e movimentos sociais lançaram nesta quinta-feira (26/1), na capital fluminense, a Frente Estadual pelo Desencarceramento. Maíra Fernan… Continue lendo no portal Consultor Juridico