2017

Uma agência de turismo foi condenada a indenizar dois clientes por danos morais porque não os informou da necessidade de visto internacional para uma conexão de voo. A decisão, por unanimidade, foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado considerou que o ato se equipa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sentença copiada na íntegra de outro juiz afronta o princípio constitucional de que todas as decisões devem ser motivadas, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Além disso, descumpre a regra prevista no artigo 489, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pois os fundamentos são… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A legislação brasileira exige, para a reforma (aposentadoria) de militar temporário, que junta médica constate a incapacidade definitiva para o trabalho e que tal limitação tenha sido provocada pela atividade militar. Seguindo essa determinação, a 3ª Vara Federal de Sergipe julgou improcedente a … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não podem ser partes em processos que tramitam nos juizados especiais pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União, como a Caixa e o Banco do Brasil, mas um projeto de lei quer mudar essa limitação. O PLC 20/2016, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que trata sobre o tema,… Continue lendo no portal

Afinal, o que são complementos de nomes para a Anvisa? Qualquer um que atente para esta pergunta poderá pensar que a resposta é muito óbvia; porém — acreditem — ela não é tão óbvia quanto parece. De fato, entende-se por “complemento” algo que seja adicionado, acrescido ao “principal”, literalm… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O tratamento da jurisprudência em relação aos filiados às Associações classistas ganhou um novo norte a partir do julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal: a representatividade de seus filiados será considerada autorizada expressamente quando chancelada por ata de assembleia ou a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro e sem filh… Continue lendo no

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (30/1) quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, que destaca julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante. Na área de Direito Processual Penal, foram reunidas decisões considerando que o juiz que só ass… Continue lendo no portal Consultor Juridico