2017

A semana começou com uma surpresa: a indicação de Alexandre de Moraes para ocupar a cadeira do Supremo Tribunal Federal que foi do ministro Teori Zavascki. Ele agora será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Até então ministro da Justiça no governo Michel Temer (PMDB), Mo… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A incidência dos princípios da prevenção e da precaução no Direito Ambiental brasileiro repercute diretamente no exame das tutelas provisórias[1] em ações que visem a proteção ambiental. A tutela preventiva de urgência há de ser concedida, desde que presentes seus requisitos fáticos e jurídicos, … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com a acusação de que oito multinacionais que fabricam próteses e órteses fraudaram o mercado e causaram prejuízos de cerca de US$ 100 milhões a seguradoras, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) moveu cinco ações coletivas nos EUA pedindo indenização por danos materiais e morais, … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O século XX registrou impressionantes transformações nas formas como vivemos e convivemos, em todo o mundo. O século XXI, por sua vez, em menos de duas décadas, já nos dá mostras absolutamente claras do quanto o século XX parecerá, a partir de um olhar mais distante, uma época de aparente calmari… Continue lendo no portal

O direito à saúde é superior a qualquer ato normativo que regule ou impeça a distribuição de medicamentos. Assim, a falta de medicamento no âmbito do serviço de atenção básica à saúde não desobriga o ente público de fornecê-lo a quem necessita.  Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do Trib… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A instituição do bônus de eficiência para os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e auditores fiscais do Trabalho, por meio da Medida Provisória 765/2016, vem gerando polêmicas quanto à sua base de cálculo e receios quanto aos seus efeitos, alguns compreensíveis, mas que não resistem a … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua manutenção. Com a manutenç… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Advocacia-Geral da União usou a presunção de inocência e cobriu de elogios o Supremo Tribunal Federal ao defender a nomeação de Moreira Franco como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. Em resposta a um despacho do ministro Celso de Mello, negou que o governo Michel Temer (PMDB) te… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na análise do caso concreto, o magistrado pode determinar que o início do cumprimento da execução da pena ocorra a partir do trânsito em julgado, principalmente quando estiver diante de uma situação teratológica que evidencie uma flagrante ilegalidade ou abuso de direito. O entendimento foi expos… Continue lendo no portal Consultor Juridico