2017

Somente se classificam como atos de improbidade administrativa as condutas que causam prejuízo aos cofres públicos ou promovam o enriquecimento ilícito dos próprios agentes ou de terceiros. Por essa razão, a juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Sant… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os Habeas Corpus apresentados pelo ex-ministro José Dirceu e pelo ex-senador Gim Argello foram negados pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, os dois permanecerão presos em Curitiba (PR). Ex-ministro José Dirceu foi condenado a 20 anos de prisão por corrupção… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não poderão acessar as delações premiadas da operação “lava jato”. Em relação à Lula, a negativa se deu porque as informações solicitadas ainda não foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre o parlamentar… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não compromete o princípio da presunção de inocência, mas autoriza a concessão de efeito suspensivo a fim de obstar o início do cumprimento da pena quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Esse … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dois processos no Maranhão tentam responsabilizar criminalmente dois advogados públicos por pareceres jurídicos que emitiram em procedimentos de compensação tributária. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de se habilitar p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que concedeu o benefício de aposentadoria especial de professores a uma servidora municipal de Cianorte (PR). Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que o ato questionado, ao considerar como atividade… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. O ministro aplicou ao caso a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe HC contra atos monocráticos de ministros de tribunais superiores. O pedido era … Continue lendo no portal

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região admitiu seu primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O incidente tem como objeto a competência da JT para apreciar demanda ajuizada contra ente público, que envolva obrigação de fazer quanto aos descontos postulados por entidades s… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Alexandre de Moraes já ocupou as secretaria de justiça do Estado de São Paulo, foi conselheiro do CNJ e ministro da Justiça durante o governo TemerIsaac Amorim/MJC O plenário do Senado aprovou, por 55 votos a 13, o nome de Alexandre de Moraes para ser ministro do Supremo Tribunal Federal. … Continue lendo no portal

No mercado, e ainda mais em tempos de crise econômica, é muito comum ouvir-se falar em “descontos”, como parte de campanhas de fidelização, “promoções” para redução de estoques, ações para conquistas de mercados que alteram o preço de mercadorias e serviços. Dúvida relevante é saber se todos esse… Continue lendo no portal Consultor Juridico