2017

A prescrição para um caso de acidente de trabalho é de dois anos após a constatação dos danos causados. É diferente do tempo para pedir verbas rescisórias, cuja prescrição começa a contar após o desligamento da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária. Os ministros analisaram dois recursos extraordinários com repercussão geral sobre o tema. Eles decidiram que os e-books devem ter a mesma imunidade tributária de que goza… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional dispositivo da norma que fixou o teto do INSS para servidores (hoje em R$ 5,5 mil) e criou previdência complementar para quem quiser renda extra. O problema é que a Lei 14.653/2011 fixou a mudança para os funcionários contratados a part… Continue lendo no portal Consultor

Por não fiscalizar de forma adequada, o governo do Distrito Federal terá de arcar com encargos trabalhistas de um homem que prestava serviços sociais por meio de uma parceria entre o estado e sua empregadora. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo… Continue lendo no portal

É válida a coexistência dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada, desde que observados os requisitos de validade de cada um deles. O entendimento é predominante no Tribunal Superior do Trabalho e foi aplicado recentemente pelas turmas da corte. Ao analisar recurso de u… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo Tribunal Federal terá um assento no conselho nacional para a desburocratização criado pelo presidente Michel Temer. O objetivo do comitê, segundo o decreto presidencial publicado nesta terça-feira (8/3), é ajudar o governo federal a simplificar questões administrativas, modernizar a ges… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A iniciativa de uma juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo para tornar seus colegas de Judiciário mais ativos na mediação e na conciliação mereceu, do Conselho Nacional de Justiça, o prêmio Conciliar é Legal 2017 na categoria Justiça estadual. A juíza Valeria Ferioli Lagrasta, da 2ª Vara de Fa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Se a denúncia está devidamente fundamentada, não há motivo para impedir seu recebimento. Ainda mais porque a aceitação da acusação é “mera delibação, nunca de cognição exauriente”. Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.982, que tem como denun… Continue lendo no portal Consultor Juridico