2017

Em recente entrevista ao jornal Valor Econômico[1], um subprocurador da Procuradoria-Geral da República teria dito que “a leniência não existe para destravar crédito” e, mais, que “leniência não tem por objetivo salvar empresa”. Na mesma entrevista, o jornal atribui ao subprocurador em questão a … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Tive minha atenção recentemente chamada para um curioso caso: no julgamento de uma apelação, proferido por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (que não é por mim integrada), produziu-se um fenômeno conhecido como dispersão de votos: cada um dos três magistrados integrantes d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A apelação era o recurso cabível diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas, disciplinada nos artigos 914 a 919 do CPC/1973[1]. Com o advento da denominada ação de exigir contas, disciplinada nos artigos 550 a 553 do CPC/2015[2], não há consenso na jurispru… Continue lendo no portal Consultor

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal abriu, nesta terça-feira (14/3), ação penal contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) e outras duas pessoas acusadas de participar de desvios na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. A Procuradoria-Geral da República afirma que Loubet recebeu pel… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinár… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial (civil e militar) nos estados cabe à promotoria local. A decisão é do Conselho Nacional do Ministério Público, ao encerrar uma disputa envolvendo o MP de São Paulo e o MP Federal. O plenário do CNMP referendou liminar co… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Mesmo nas reclamações — ajuizadas para tentar preservar competência e decisões de determinado tribunal —, a parte vencida pode ser obrigada a pagar honorários de sucumbência nos casos ajuizados a partir da vigência do novo Código de Processo Civil. Foi o que definiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A relatora da ação que busca descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação no Supremo Tribunal Federal é a ministra Rosa Weber. Ela foi sorteada nesta quarta-feira (15/3) para conduzir a ação protocolada neste mês pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pelo Instituto Anis — organiza… Continue lendo no portal Consultor Juridico