2017

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicotécnico prossiga em concurso público da Polícia Militar de São Paulo. A liminar suspendeu decisão da Justiça paulista que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Foi apresentada no Conselho Nacional do Ministério Público uma proposta de enunciado para eventuais processos de perda do cargo por prática incompatível com o exercício do cargo. De acordo com a proposta do conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, a ação civil para decretação da perda de cargo só pod… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para investigar uma acusação de de crime ambiental. A decisão acolhe pedido formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Janot q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Texto publicado originalmente na edição deste domingo (19/3) do jornal Correio Braziliense. Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico brasileiro. Agentes públicos são acusados de improbidade administrativa, políticos têm os seus registros … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O desembargador Souza Prudente, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu liminarmente o efeito de todas as condenações que a empresa Itabira sofreu em processo julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em caso que analisou a formação de cartel na indústria de cimento. E… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No dia que Oswaldo Martinez estuprou e estrangulou Brittany Binger, de 16 anos, ele deixou um rastro de provas por onde passou. No corpo da vítima, ao lado da estrada Pocahontas Trail, em Virgínia, a polícia colheu sêmen e pedaços de pele em suas unhas, que foram levados para exames de DNA. Ao… Continue lendo

O item I da Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a aplicação da confissão ficta à parte que não comparecer à audiência na qual deveria depor. Ao mesmo tempo, no item II, autoriza que a prova pré-constituída seja levada em conta para confronto com a confissão ficta. Por isso, a circuns… Continue lendo

Tendo em vista o momento vivido nos dias atuais em nosso país, torna-se imprescindível a discussão sobre a distinção entre probidade e moralidade e se tal diferenciação encontra guarida ou não doutrina. Enquanto parte dos doutrinares consideram distintos os conceitos, entendendo que a probidade é… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A revogação de uma liminar não pode impedir a conclusão de um curso universitário, pois esta reversão causa mais danos e prejuízos à parte do que uma efetiva restauração da legalidade. Por essa razão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou recurso interpos… Continue lendo no portal Consultor Juridico