O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5672 contra a Lei estadual 3.929/2013, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). De acordo com Janot, os recursos, oriundos do adicional do custo de aquisição do […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 87395) impetrado pela defesa de quatro policiais civis do Paraná acusados de homicídio e tentativa de homicídio qualificados, porte de arma sem autorização e fraude processual. Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o arquivamento
Provas de fraude em inquérito autorizam desarquivamento e reabertura de investigação Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) que resultaram no bloqueio, penhora e liberação de valores da conta única estadual para o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (Emgerpi). A decisão do STF
Supremo cassa decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam valores do Estado do Piauí Leia mais »
Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação. O Tribunal julgou procedente a Ação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quinta-feira (23), a recurso (agravo regimental) na Reclamação (RCL) 23457, por meio do qual o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pedia que os processos nos quais é investigado no âmbito da Operação Lava Jato, em primeira instância, tramitassem no STF.
Plenário nega pedido de ex-presidente Lula para ser investigado no STF Leia mais »
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5671, com pedido de liminar, contra normas do Estado de São Paulo que autorizam o pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros do Ministério Público (MP). Segundo Janot, as disposições impugnadas acarretam
ADI questiona normas que permitem pagamento de gratificações a membros de MP Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34523, impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a futura nomeação de membro representante da classe dos advogados para provimento de cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). O procurador-geral alegava que
Negado trâmite a MS contra nomeação de representante da advocacia no TRF-5 Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4363, em que o Partido Verde (PV) questionava dispositivos da lei estadual que organizou a Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Os dispositivos normativos questionados –parágrafo 3º e os incisos e caput do artigo 3º das
Ministro nega trâmite a ADI que questiona lei já declarada constitucional Leia mais »
O governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5670, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual que tombou 29 imóveis projetados pelo arquiteto e urbanista Severiano Mário Porto, dentre eles a sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a Universidade
O instituto da emendatio libelli possui previsão expressa no artigo 383 do Código de Processo Penal e autoriza que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribua-lhes nova capitulação jurídica, ainda que disso resulte a aplicação de pena mais grave ao acusado. … Continue lendo no portal Consultor Juridico
A prescrição penal como limite da emendatio libelli Leia mais »
