2017

Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela 4ª Turma, que concluiu ju… Continue lendo no portal Consultor […]

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas de São Paulo que autorizam o pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros do Ministério Público. Segundo Janot, o pagamento… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, devendo ter acesso ao porte de arma de fogo. C… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sociedade de economia mista que gerencia recursos de Estado e presta serviço público não concorrencial está inserida no regime de precatórios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou, na quinta-feira (23/3), decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI)… Continue lendo no portal Consultor Juridico

É inconstitucional a equiparação de benefícios para a remuneração de servidores públicos. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão que determinava o pagamento de ajuda de custo a uma juíza do Trabalho. A magistrada havia ajuizado a ação p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao contrário de doutrinadores “contaminados” pelo Decreto-Lei 406/1968, o diretor da área de impostos da PricewaterhouseCoopers, Daniel Dix Carneiro, afirmou que incide ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Em palestra no Rio de Janeiro durante semi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Justiça do Trabalho desenvolveu o aplicativo JTe para telefones celulares (sistemas Android e iOS). Por meio do aplicativo, é possível consultar documentos do processo, movimentações, pautas de audiências e jurisprudência, além de notícias. Por enquanto, a ferramenta disponibiliza acesso só aos… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Artigo publicado na edição deste domingo (26/3) da Folha de S.Paulo O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requereu ao Supremo Tribunal Federal, no dia 14, a abertura de 83 inquéritos decorrentes das delações de executivos e ex-dirigentes da construtora Odebrecht. Em nota, o procur… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando a mulher faz hora-extra, tem por lei direito a um descanso remunerado de 15 minutos. Essa regra está prevista no artigo 384 da CLT, que foi recepcionado pela Constituição, e se justifica pelas diferenças fisiológicas entre os gêneros. Com essa análise, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Tr… Continue lendo no portal Consultor

É inacreditável o grau de irresponsabilidade, despreparo e desdém ao Estado Democrático de Direito revelado por certos parlamentares pátrios, que não se pejam em renegar, pública e descaradamente, o compromisso de obediência à Constituição Federal prestado quando da solenidade de posse ao cargo p… Continue lendo no portal Consultor Juridico