Em debate acalorado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo discutiu nesta quarta-feira (29/3) se relatores de processos podem ignorar desembargadores que demoram para apresentar votos em julgamento virtual — ou, às vezes, nem sequer se manifestam. Uma comissão presidida pelo cor… Continue lendo no portal Consultor Juridico
TJ-SP discute se pode ignorar quem não apresenta voto virtual Leia mais »
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral
Em razão da excepcionalidade do caso, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 135951 para suspender, até o julgamento do mérito do HC, a execução da pena imposta ao contador Luiz Carlos Santiago Papa, por crime contra a ordem tributária. A condenação, imposta pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília (DF)
A condição imposta pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento do abono de permanência a magistrados — permanência mínima de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria — foi afastada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (28/3), n… Continue lendo no portal
STF afasta atos que negaram abono de permanência a magistrados Leia mais »
A falta de legislação definindo exatamente o que é o plágio gera um aumento da litigiosidade sobre a questão. Assim, os casos precisam ir à Justiça para definir se houve ou não a imitação de trabalho intelectual alheio, segundo o advogado Carlos Mathias, especialista em direitos autorais. Em e… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Falta de leis sobre plágio aumenta litigiosidade, diz advogado Leia mais »
O nosso país se tornou um grande laboratório de experimentos jurídicos. Só aqui o combate à corrupção se faz por meio do ataque e do aniquilamento dos capitalistas nacionais. Aqui, uma simbiose perfeita entre acusador e magistrado afasta, sob aplausos, a necessária equidistância entre as pa… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Walfrido Warde Jr.: Gilmar, o goleiro que pode impedir uma goleada Leia mais »
Os estados tem competência tributária para instituir benefícios fiscais, mas não o podem fazer quando se trata de ICMS. Isso porque esse tributo é fundamental para a manutenção do pacto federativo. Segundo Fux, a Constituição prevê que benefícios relativos ao ICMS só podem ser concedidos com… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Anulada parte de lei do MA que cria crédito presumido sobre ICMS Leia mais »
É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso porque o cadastro serve como base de proteção à saúde pública, e descumpri-lo seria uma afronta ao artigo 12 da Lei 6.360/76. Assim entendeu a 3ª T… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Não se pode obrigar o fornecimento de remédio sem registro, diz STJ Leia mais »
Por não haver diferença entre o advogado do autor da ação e o da ré, os honorários sucumbenciais devem ser de, no mínimo, 10% do valor da causa, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Assim entendeu, por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao aumentar d… Continue lendo
TJ-MG eleva honorários de sucumbência de R$ 3 mil para R$ 270 mil Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 26630 para suspender a execução de decisão da Justiça do Trabalho que condenou o Estado de Alagoas ao pagamento de diferenças salariais retroativas a um grupo de servidores da Fundação Estadual de Apoio à Criança e ao Adolescente (Fundac), sob
Suspensa multa relativa a pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas Leia mais »
