2017

Apesar de a prescrição contra o devedor principal alcançar o fiador, a recíproca não é verdadeira. “A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, haja vista que o principal não acompanha o destino do acessório”, explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis F… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Magistrado não pode recusar pedido de arquivamento de inquérito feito pelo Ministério Público devido à falta de indícios de que ocorreu crime. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello aceitou pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e deter… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Para manter a ordem e a segurança em uma audiência de custódia, o juiz tem o poder de mandar algemar o acusado. Por isso, Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu a juíza federal Eliana Borges de Mello Marcelo, acusada de cometer abuso de autoridade ao determinar que um a… Continue lendo

Não raro acontece de os juízes do trabalho negarem pedidos de equiparação salarial sob o fundamento de que o paradigma exercia a função comparada há mais de dois anos de quando o reclamante passou a desempenhá-la. Isso, com base no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo § 1º explic… Continue lendo no

Embora a maioria do Supremo Tribunal Federal permita a execução provisória de pena quando um réu é condenado em segunda instância, a Constituição Federal se sobrepõe à corte e impede que se troque a ordem do processo-crime. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do STF, ao suspender prisão de u… Continue lendo no portal Consultor

Diligências policiais resultam em dano moral indenizável se o alvo da operação tiver sua reputação e seu nome ofendidos. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao obrigar que duas empresas indenizem uma terceira companhia que, após denúncia, foi alvo de busca … Continue lendo no portal Consultor Juridico