2017

Empresas que têm objetivo de lucrar devem pagar IPTU, mesmo que sejam de economia mista ou estejam funcionando em contratos de concessão do poder público. A tese foi definida nesta quinta-feira (6/4) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em dois recursos com repercussão geral reconhecida. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O anexo das execuções fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Liberdade, que é usado como gabinete pelos procuradores da cidade de São Paulo, foi invadido por alguns vereadores paulistanos nesta quinta-feira (6/4). Os parlamentares integram a CPI que investiga a cobrança de dívida ativa c… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, nesta quinta-feira (6/4), a suspensão da licença que permitia a operação da usina de Belo Monte, no rio Xingu (PA). Pela primeira vez, o colegiado derrubou decisão da Presidência da corte e impediu o funcionamento da hidrelétr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais duas ações questionando a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março e que libera a contratação indireta de funcionários para todas as atividades das empresas, inclusive a fim. Os autores das ações sã… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Escola da Magistratura Federal da 2ª Região (Emarf) lançou nesta semana um compilado das leis sobre processo administrativo judicial e extrajudicial de 18 países latino-americanos. Intitulado Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos – Compilação de Leis Nacionais,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Como forma de “enxugar” a pauta de julgamento, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal limitou as inscrições de advogados para sustentação oral nas sessões do colegiado, que acontecem uma vez por semana, às quintas-feiras. Segundo a decisão administrativa da turma, só três … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás pedido de autorização para abertura de ação penal contra o governador Marconi Perillo (PSDB), denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de dois crimes de corrup… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A prestação habitual de serviços por longos períodos e horário definido, mesmo que não diariamente, configura vínculo de emprego. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar a relação de emprego entre uma faxineira e uma rede de lojas de colchões. … Continue lendo no portal Consultor Juridico