2017

Competem ao Juizado Especial Federal as causas sobre fornecimento de medicamento quando a valor da causa for avaliado em até 60 salários-mínimos. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em conflito de competência julgado no dia 28 de março…. Continue lendo no portal Consultor Juridico

O número de plataformas digitais que têm como objetivo conectar usuários a prestadores de serviços cresceu exponencialmente nos últimos anos. Empresas de tecnologia como Uber, Lyft, TaskRabbit, entre outras nascidas em São Francisco, na Califórnia, têm se consolidado como os principais players do… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando mandou soltar o executivo Flávio Godinho, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que o Supremo Tribunal Federal discuta se o “concerto de versões” entre investigados, réus e seus advogados sobre fatos em investigação pode ser considerado obstrução à Justiça. Mas criminalistas ouvidos pela ConJur… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (7/4) a lista de candidatos a ocupar vagas no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. Foram publicados os nomes dos pretendes aos postos de desembargador federal e de juiz federal para o CNJ e de juiz par… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para soltar o ex-ministro Antonio Palocci, preso em setembro do ano passado na operação “lava jato”. Na decisão desta sexta-feira (7/4), Fachin entendeu que a defesa de Palocci deve aguardar o fim da tramitação de outro pedido de … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu padronizar o processo de escolha da lista tríplice de candidatos a tribunais regionais eleitorais nas vagas de advogados. Na terça-feira (4/4), por unanimidade, a corte aprovou uma resolução com as regras que devem ser seguidas pelos tribunais de Justiça na h… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo Tribunal Federal disponibilizou para consulta e download a nova edição do boletim Repercussão Geral, relativo ao segundo semestre de 2016 (de 1º/8 a 19/12). A publicação traz uma síntese semestral dos julgados em que foi discutida a repercussão geral, classificando-os em: repercussão ge… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na primeira ação cível ligada à operação “lava jato” contra um partido, o PP e mais 11 filiados tiveram bens bloqueados por “fortes indícios” de participação em esquema de fraudes na Petrobras. A sigla não pode movimentar R$ 9,8 milhões, e o valor somado envolvendo todos os acusados ultrapassa R$… Continue lendo no portal Consultor

Somente os membros da Câmara e do Senado têm legitimidade para impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal em defesa própria contra ato que teria violado o devido processo legislativo, segundo a jurisprudência da corte. Esse foi o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, ao neg… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Empresa de informática que promove leilões de serviços de advogados viola o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque é proibida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade e a captação de clientela. Segundo juíza f… Continue lendo no portal Consultor Juridico