2017

Por ver indícios de abuso do poder legislativo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a validade de seis leis de Mato Grosso que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência parlamentar para deputados e ex-deputados estaduais. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, aumentou para R$ 350 mil o valor que o estado da Paraíba terá de pagar a um homem baleado por preso que teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público. A vítima sofre… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A opinião pública quer agilizar o Supremo Tribunal Federal, mas não enxerga que o sistema do Judiciário brasileiro permite que processos envolvendo crimes do Tribunal do Júri prescrevam por ficarem mais de 20 anos sem julgamento. Quem afirma é o ministro Gilmar Mendes, do STF, ao participar de de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro planeja atendimento especial a advogados na unidade responsável pelo recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) da Secretaria Municipal da Fazenda. O compromisso foi assinado na quarta-feira … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Lei 4.898/1965, que disciplina o abuso de autoridade, encontra-se em vias de ser alterada pelo Congresso Nacional, ao fundamento de estar obsoleta e de não prever hipóteses concretas e materializadas nos procedimentos da Justiça em geral e na aplicação de sanções correlatas. Dissociado o Par… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Outros antes de mim identificaram o problema.[1] Mas a assiduidade com que tem ocorrido animou-me a escrever estas poucas linhas e, por intermédio delas, refletir sobre alternativas para superá-lo. Sobretudo, fui impelido pelo apetite de engrossar a fileira dos “chatos de plantão”, cravar bem fun… Continue lendo no portal Consultor Juridico

* Artigo originalmente publicado na Folha de S.Paulo deste domingo (9/4), com o título “A Mãe das Reformas”. O momento atual do Brasil preocupa a todos. Será lastimável, contudo, se perdermos de vista as oportunidades de avanço que se abrem diante de nós. As crises -e já sobrevivemos a inco… Continue lendo no portal Consultor

Determinação judicial que suspende carteira de habilitação para dirigir não ofende o direito de ir e vir. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que suspendeu temporariamente o documento de um devedor de pensão alimentícia na Comarca de São Sebasti… Continue lendo no portal Consultor

Equipamentos tecnológicos criados principalmente para proporcionar a leitura devem ser considerados como livros, mesmo que apresentem outros arquivos e programas. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de que uma rede de livrarias venda leitore… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Diante da dificuldade de obtenção de documentos, o trabalho no campo pode ser comprovado por meio de provas testemunhais. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar salário-maternidade a uma jovem de 1… Continue lendo no portal Consultor