2017

Conforme já expusemos anteriormente, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 25, restou declarada a mora do Congresso Nacional quanto à edição da lei complementar prevista no artigo 91 do ADCT/CRFB/88, relativa à compensação dos estados da federação brasileira pela desoneração do IC… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um conjunto de entidades planeja lançar nesta segunda-feira (10/3), em São Paulo, uma iniciativa com o objetivo de ajudar estudantes de Direito negros a terem condições de igualdade nos processos seletivos de escritórios. O projeto Incluir Direito contará com uma série de cursos ao longo de 2017,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

As últimas alterações no processo judicial brasileiro, sobretudo após o primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Civil, impõem nova reflexão sobre o custo de se litigar no Brasil. Assim como em outros países, o legislador brasileiro optou por um novo modelo que cria incentivos econô… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Estado tem o dever de conceder a ex-companheira dependente a mesma proteção dada à viúva, pois o formalismo ordinário não deve prevalecer sobre a tutela constitucional à família. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao garantir à ex-companheira de um se… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um trabalhador que se negou a usar uma fantasia de frango e, logo depois, passou a ter metas de vendas mais altas não conseguiu transformar seu pedido de demissão em desligamento sem justa causa ao alegar que estaria sendo perseguido pelo empregador. A decisão foi da  2ª Turma do Tribunal Regiona… Continue lendo no portal

A aprovação do PL 4.302, e sua transformação na Lei 13.429/2017, sancionada por Michel Temer, e publicada em edição extra, no fim da sexta-feira, 31 de março, exatamente 47 anos depois do golpe de 1964, era o que faltava para reconhecermos a ilegitimidade desse governo que assume o poder através … Continue lendo no portal

Pesquisa apresentada pelo Sebrae aponta que as empresas familiares representam 90% do total das companhias brasileiras, desempenhando um importante papel no desenvolvimento do país e na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme estatísticas, de cada 100 empresas familiares fundadas no … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um dos filhos da presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, desembargadora Tânia Garcia Freitas Borges, foi preso neste sábado (8/4) carregando drogas, armas e munição que seriam levadas para São Paulo. O empresário Breno Fernando Solon Borges, dono de uma metalúrgica e serr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se basear na falta de comprovação científica de um medicamento para negar o direito à saúde de pacientes e ignorar tratamento recomendado pelo médico. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União forneça… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Facebook anunciou neste sábado (8/4) uma nova instrução que obriga as bancas contratadas por sua assessoria jurídica a ter cotas para as chamadas minorias (mulheres, negros, pessoas com deficiência e homossexuais, por exemplo) na equipe de advogados que representa a empresa. A exigência é de 33… Continue lendo no portal Consultor Juridico