2017

Em uma situação considerada excepcionalíssima pelo Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção da corte concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. De acordo com He… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Animus Coworking Jurídico é o novo parceiro da ConJur. A partir de agora, o espaço de trabalho está listado na área de apoio cultural do maior veículo de imprensa especializado no Judiciário brasileiro. Clique aqui para acessar o site do apoiador. Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando há indícios de fraude previdenciária com dano ao erário, não há prescrição para ajuizamento da ação de ressarcimento. Esse foi o entendimento do desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao determinar que uma aposentada devolva mais … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Asim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por unanimidade, recurso de um homem condenado a 7 meses e 20 dias de prisão… Continue lendo no portal Consultor

Desde meados da década de 1990, a regulação econômico-social no Brasil tem avançado sobre as mais diversas áreas. Era de se esperar, assim, que um quantitativo maior de atos sancionatórios impostos pelas entidades reguladoras fossem questionados perante o Poder Judiciário. Não há nada de errad… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo Tribunal Federal pretende julgar em abril 28 casos com repercussão geral reconhecida e, com isso, dar andamento a pelo menos 89 mil processos à espera de definição em tribunais de origem. De acordo com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a estratégia atende pedido dos tribuna… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Através do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar que uma determinada norma é… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Diante da necessidade de o Brasil dispor de parâmetros jurídicos para a solução de situações problemáticas envolvendo o uso da internet foi editada em abril de 2014 a Lei 12.965/14, que estabeleceu princípios, direitos e deveres e trouxe, à baila, diretrizes para atuação da União, dos estados, do… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dando prosseguimento à análise do tema, importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que é lícita a requisição direta de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas com o fito de proteger o patrimônio público (STJ, 5ª Turma, HC … Continue lendo no portal Consultor Juridico