2017

A Receita Federal reconheceu que é possível a apuração de créditos de PIS e Cofins no caso de contratação de empresas de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda. O entendimento está na Solução de Consulta 105/17, publicada no Diário Oficinal… Continue lendo no portal Consultor […]

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico e internação hospitalar a magistrados estaduais, ativos e aposentados, e seus dependentes. De acordo com a PGR, essa lei viola o mode… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A continuidade da prestação dos serviços após formalizar pedido de rescisão indireta, seja pela pela via judicial ou não, é uma faculdade do trabalhador. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a dispensa por justa causa por abandono de … Continue lendo no portal Consultor Juridico

É possível propor ação individual para executar sentença em ação coletiva transitada em julgado. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo os ministros, a decisão da instância ordinária de extinguir o processo individual, diant… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Decisão cujo objeto é diferente do pedido pelo autor viola os princípios da adstrição (artigo 492 do Código de Processo Civil) e do contraditório. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que determinou indenização a um… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a liberação de um vídeo no YouTube, cuja retirada havia sido determinada em favor de uma entidade assistencial.  O vídeo foi feito e publicado por Francisco Demilson de Oliveira, o Chico Oliveira, em seu canal no You… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nos últimos 25 anos, se agravou progressivamente o hábito de interromper os ministros da Suprema Corte dos EUA, quando estão expondo seus argumentos ou interrogando advogados nas audiências de sustentação oral. Isso não se deve ao fato de a corte haver se polarizado mais ultimamente. Tem a ver co… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Superior Tribunal de Justiça divulgou mais 14 teses consolidadas sobre Tribunal do Júri, disponíveis na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e seus precedentes mais recentes. O tribunal já havia divulgado 15 teses a respeito … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal de São Paulo, no processo 0021916-79.2015.403.6100, tem reacendido reflexões dentre os operadores do direito, em especial dentre aqueles que se dedicam à advocacia tributária. Restou reconhecido pelo magist… Continue lendo no portal Consultor Juridico