2017

Com a vigência da Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) decidiu c… Continue lendo no portal […]

*Este texto é um resumo do artigo original, que pode ser acessado aqui. As doações eleitorais realizadas por empresas privadas aos partidos políticos são o grande ponto de tensão no âmbito da operação “lava jato” em curso no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República procur… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O regramento normativo da investigação criminal não pode se ater somente às regras e princípios do Código de Processo Penal de 1941, cujas marcas autoritárias e inquisitivas[1] são reveladoras de típico governo de exceção[2]. Disso ninguém duvida no plano teórico, embora alguns ainda resistam em … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A possibilidade de exploração do sistema penitenciário pela iniciativa privada vem sendo teoricamente discutida no cenário jurídico nacional há algum tempo, à luz do conflito travado entre os pressupostos de um sistema político-econômico neoliberal e as finalidades preventivas e retributivas da p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, elogiou o andamento da operação “lava jato” e seus atores em entrevista à revista Veja. Disse o ministro: “Acho que já houve erros, já houve maus momentos, mas numa operação que já dura três anos, fiscalizada pelos melhores advogados d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando se lida com a saúde do trabalhador, as atividades de estagiários não podem ser acompanhadas a distância por profissional capacitado, pois é preciso haver um atendimento pessoal e individual para evitar problemas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unani… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Apesar de os jornais precisarem de notícias para vender anúncios e ganhar dinheiro, a divulgação das informações tem o caráter principal de informar seus leitores, não comercial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou pedido de indenização por vi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Devemos ver com satisfação o fato de a imprensa e a opinião pública finalmente haverem atentado para a realidade dos tribunais de contas no Brasil. As notícias recentemente divulgadas, que envolvem casos de corrupção e que dão conta, em diversos estados e municípios, de um grande número de con… Continue lendo no portal Consultor Juridico

É controversa a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal, através da incidência de atenuantes sobre uma pena que ultrapassa a primeira fase (circunstâncias judiciais) de sua aplicação ainda no mínimo legal. Partindo-se do pressuposto de que o tema versa sobre a correta interpr… Continue lendo no portal Consultor Juridico