2017

Município que não regulamenta os serviços de transporte particular de passageiros, como é de sua competência constitucional, não pode proibi-los em seu território. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, por maioria, liminar que garante a um motorista pre… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao mesmo tempo em que vazamentos de informações sigilosas são apontados como possíveis motivos para anular delações premiadas, membros da Justiça Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal afirmam que é inútil investigar esses “vazamentos”. Para o juiz federal Sergio Moro, res… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Veículos de imprensa só são obrigados a conceder direito de resposta se a veracidade dos fatos noticiados estiver em discussão. Assim, o fato da veiculação de uma informação ter causado desconforto aos envolvidos não lhes dá o direito de exigir que o veículo de comunicação publique outra versão d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

De 27 de agosto a 1º de setembro deste ano, as mais importantes discussões sobre Direito Tributário ocorrerão no Rio de Janeiro. A cidade maravilhosa vai sediar o 71º Congresso Anual de Direito Tributário da International Fiscal Association (IFA) — que está com inscrições abertas. Fundada em 1… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O descortinar midiático, mesmo que atabalhoado, quanto às investigações e demais procedimentos persecutórios desenvolvidos em face de alguns frigoríficos no país, é, por excelência, causa subjacente otimizada e oportuna para a reflexão jurídica do complexo tema da cadeia de fornecimento de alimen… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em audiência de conciliação no último dia 4, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (na fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina) homologou um acordo que deve amenizar o déficit de servidores da Polícia Rodoviária Federal na região. As tratativas foram mediadas pelo juiz federal Guilherme Maines C… Continue lendo no portal Consultor

Introdução Em meados de 2016, lancei um convite aos meus alunos do módulo de remuneração e salário de um curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho: fazer uma pesquisa de campo para a apresentação de um panorama da jurisprudência da 4ª Região da Justiça do Trabalho a respeito do p… Continue lendo no

Temos que ir atrás de muitos outros motivos para comprovar a eficácia do modelo consensual quanto ao tratamento adequado dos conflitos, antes mesmo da instauração oficial do processo e, se o mesmo infelizmente o for, porque não estimularmos que ele seja economicamente vantajoso acaso as partes ch… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Lei 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório, para o deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio cabe primeiramente ao embarcador, definido pela lei como o proprietário da mercadoria, presumindo-o c… Continue lendo no portal Consultor Juridico

É preciso investigar autenticidade das declarações, afirmou Lamachia. A decisão do ministro Edison Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de levantar o sigilo dos processos relacionados às investigações ligadas à construtora Odebrecht na operação “lava jato” vai ajudar no trabalho da defesa … Continue lendo no portal Consultor Juridico