2017

A insalubridade resultante do trabalho em câmaras frigoríficas só é neutralizada quando, além do uso de EPI, o trabalhador faz pausas regulares. Assim entendeu, por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de ali… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Considerando o risco de perecimento do bem e os custos para guarda e manutenção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação, mediante caução, de um avião apreendido por suspeita de fraude em sua importação. A aeronave foi comprada por uma incorporadora quando já estava nac… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Lei Complementar paraense 7/1991, que autoriza a contratação temporárias pelo estado para atender necessidades excepcionais de interesse público de quaisquer Poderes, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por ser genérica. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da aç… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A loja que obriga o vendedor a usar camiseta com logomarca de fornecedores deve indenizar o empregado. Isso porque, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso, configura dano moral e independe de prova d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sem verificar qualquer propaganda enganosa ao consumidor, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido que tentava proibir a continuidade da Youse, plataforma de venda de seguros on-line da Caixa Seguros. A Federação Nacional de Corretores de Seguros Privados (Fenacor) dizia … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio reconheceu o direito à prisão domiciliar a duas irmãs condenadas por tráfico de drogas. De acordo com o ministro, a prisão deve ocorrer somente em última instância e diante de um fato concreto, não podendo o juiz revogar a prisão domiciliar pel… Continue lendo no portal Consultor

Uma fábrica da Coca-Cola terá de pagar R$ 15 mil de indenização a um representante assaltado quando ia a uma reunião nos arredores de um parque em Vitória, conhecido por ser local de assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa foi neglige… Continue lendo no

A necessidade ou não de procedimento administrativo disciplinar (PAD) prévio para reconhecer falta grave teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O tema será analisado no Recurso Extraordinário 972.598, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. O… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um homem que ficou detido 45 dias além do tempo estipulado na condenação será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo estado de Minas Gerais. O excesso de prazo na prisão motiva a responsabilidade civil do estado e o consequente dever de indenizar, afirmou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de … Continue lendo no portal

* Artigo publicado originalmente no jornal O Globo desta quinta-feira (13/4) com o título Delações premiadas. A colaboração premiada é um meio de prova pelo qual o investigado, denunciado ou até mesmo o réu condenado, ao prestar suas declarações em acordo com autoridade policial ou do Ministér… Continue lendo no portal Consultor Juridico