2017

Incentivos fiscais ineficazes ou que foram concedidos irregularmente no Rio de Janeiro devem ser suspensos. Contudo, o mecanismo não pode ser demonizado e proibido — como estará pelos próximos dois anos no estado, conforme a Lei 7.495/2016. Isso porque tais benefícios são uma importante ferrament… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Destacando a necessidade de haver segurança jurídica nos atos do poder público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça de Mato Grosso. Segundo ele, o caso envolve funcionários públicos que toma… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O governo do Pará pediu que, diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal estabeleça os parâmetros para representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal. Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O que o Judiciário deve fazer com as delações de executivos da Odebrecht agora é seguir “o caminho das investigações”, diz o ministro Célio Borja, aposentado do Supremo Tribunal Federal. “O primeiro passo é não dar à delação o valor de prova. Ela apenas exige que a polícia investigue o fato delat… Continue lendo no

No banco das testemunhas, em uma audiência preliminar em um tribunal do Texas, a juíza Lori Valenzuela confirmou que o promotor Nico LaHood, enraivecido, ameaçou destruir as práticas dos advogados Joe Gonzales e Christian Henricksen, durante uma discussão em seu gabinete. E que iria se certificar… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dizendo-se preocupado com a duração razoável do processo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício para o Supremo Tribunal Federal, pedindo a convocação de mais juízes instrutores para auxiliar ministros nos inquéritos e ações penais que tramitam diretamente na corte. No … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A tomada de decisão apoiada é medida casuística, com prazo específico e deve ser requerida exclusivamente pela pessoa com deficiência. Assim, a mãe de um deficiente não pode pedir a sua interdição civil só porque este não se interessa por gerir a sua vida ou depende de outros no dia a dia. Com… Continue lendo no portal

Não há ilegalidade na decisão que mantém um advogado preso preventivamente em cela especial, com instalações e comodidades condignas. Assim o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar por meio da qual um advogado acusado de corrupção passiva buscava a concessão de pri… Continue lendo no portal Consultor Juridico