2017

O cumprimento de pena referente ao regime semiaberto em estabelecimento prisional similar a colônia penal agrícola ou industrial não afronta a Súmula Vinculante 56, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. O … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Administração Pública tem o dever de prestar informações ou fornecer certidões consideradas necessárias à defesa de direitos individuais ou coletivos. A exceção vale só para documentos sigilosos, seja por interesse público ou proteção da intimidade dos envolvidos. Com este fundamento, a 3ª T… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com a democracia em descrédito, é preciso reinventar as formas de se fazer política. Foi o que defendeu o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso durante evento em Lisboa. “É a isso que nos referimos ao falar da ‘crise das democracias’. É uma crise dos partidos e das instituições que garantiam a … Continue lendo no portal

O Delambert Advogados é o novo parceiro da ConJur. O escritório atua no combate a crimes contra o sistema financeiro nacional, a ordem tributária, o meio ambiente, a saúde pública e o consumidor. A banca, que também é especializada em Direito Previdenciário, na defesa de marcas e patentes e na pr… Continue lendo no portal

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito. No âmbito do comércio de antiguidades, em briques, antiquários ou em casas especializadas, se não houver tal comprovação, não há em… Continue lendo no portal Consultor Juridico

São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso de um advogado que não recebeu os honorários de sucumbência qu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O princípio da insignificância não se aplica ao uso e tráfico de drogas. Como esses são crimes de perigo abstrato, é irrelevante a quantidade da substância apreendida. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a insignificância e, em decisão unânime, determin… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não é segredo que o legislador do Código de Processo Civil de 2015 pretendia promover formas de redução do número de processos e de melhor dimensionamento de conflitos e o fez — ou ao menos tentou fazê-lo — por meio de diversas novidades, podendo-se citar, a título exemplificativo, a instituição … Continue lendo no portal Consultor Juridico