A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, encaminhar ao Supremo Tribunal Federal recurso que tentava derrubar condenação da revista Carta Capital e de um jornalista por reportagem publicada em 2008. Ambos devem pagar R$ 90 mil ao Instituto Brasiliense de Direito Púb… Continue lendo no portal Consultor Juridico
STJ mantém condenação da Carta Capital por atacar Gilmar Mendes Leia mais »
Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 40, requer o cumprimento do artigo 98, inciso II, da Constituição Federal,
PGR pede edição de lei sobre juízes de paz em 20 estados e DF Leia mais »
Pessoas citadas em delação premiada têm espaço assegurado para exercer o amplo direito de defesa na esfera criminal e administrativa, mas não é adequado que procurem indenização por danos morais em ação cível. Assim entendeu o juiz Mauricio Tini Garcia, da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (… Continue lendo no portal Consultor
Lula perde processo e deve pagar R$ 225 mil à defesa de Delcídio Leia mais »
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Municipal 10.553/2016, de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. A lei prevê multa de R$ 1.400 ao condutor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública. Na sessão desta quinta-feira (20), o relator do recurso, ministro Edson Fachin, leu seu relatório
O estrangeiro sem condições financeiras de se manter, que tem mais de 65 anos e vive no Brasil regularmente tem direito a receber um salário mínimo mensal da assistência social, caso faça o pedido ao governo e comprove a hipossuficiência, decidiu nesta quinta-feira (20/4) o Supremo Tribunal Feder… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Estrangeiro idoso e pobre tem direito a benefício do INSS, diz STF Leia mais »
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou parecer pedindo que o goleiro Bruno Fernandes de Souza volte a ser preso. O atleta foi solto em fevereiro por decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para quem “absolutamente nada” justifica o fato de manter atrás das… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Janot pede que goleiro Bruno Fernandes volte a ser preso Leia mais »
Dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que exclui a legitimidade do procurador-geral de Justiça para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5693), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República. O autor da ação narra que o
ADI questiona falta de legitimidade do chefe do MP para questionar leis municipais no CE Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Na sessão de hoje, o
Plenário começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo Leia mais »
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento
