2017

O sistema previdenciário concebido no final da década de 1980, pela Constituição de 1988, era integralmente público, de repartição simples, com previsão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição e benefícios limitados ao teto de Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Paralelamen… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) propôs, nesta terça-feira (18/4) estabelecer prazos para prisões preventivas. Contudo, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida não teria grande impacto prático. Isso porque as normas penais já estabelecem limites temporais — ma… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em relação ao transporte rodoviário de carga, a Lei 10.209/2001[1] estabelece uma indenização por descumprimento dos seus termos, equivalente ao dobro do frete. Ora, a primeira crítica que se pode lançar aqui é a seguinte: se a infração da Lei 10.209/2001 tiver sido o não pagamento da antecipação… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Depois de ter seu lançamento suspenso, o livro Diário da Cadeia – Com Trechos da Obra Inédita Impeachment, escrito por um autor anônimo de pseudônimo Eduardo Cunha, vai poder ser publicado. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao analisar agravo de instrumento interposto pela edi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pediu para a Procuradoria-Geral da República investigar se a direção da Câmara dos Deputados cometeu crime de desobediência ao descumprir sua liminar que determinou a instauração de comissão especial na casa para examinar um pedido de impeach… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Duas entidades que lutam pelos direitos dos transexuais defenderam no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de alteração do nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. O plenário da corte começou nessa quinta-feira (20/4) o julgamento de um recurso, relatad… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em decisão monocrática, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar feito pela defesa da advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB). Ela pedia a suspensão do processo em que é ré na 7ª Vara Federal Cri… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por falta de provas, a médica Virgínia Helena Soares, acusada de causar a morte de sete pacientes que estavam no Hospital Evangélico de Curitiba, foi absolvida sumariamente pelo juiz Daniel Surdi de Avelar, da 2ª Vara do Júri da capital paranaense. A decisão é dessa quinta-feira (20/4). Ela e … Continue lendo no portal Consultor

O Supremo Tribunal Federal definiu quem vai participar da audiência pública que irá debater os bloqueios judiciais ao WhatsApp. Falarão sobre o tema, além dos representantes do aplicativo, advogados, professores, entidades de classe e Ministério Público, entre outros. A audiência pública vai a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O professor, advogado e constitucionalista paulistano Manoel Gonçalves Ferreira Filho recebeu do governo português, nessa quinta-feira (20/4), a medalha da Ordem do Mérito da Instrução Pública, pelos serviços prestados à educação e o ensino jurídico. A entrega da Grã Cruz, o maior grau da comenda… Continue lendo no portal Consultor Juridico