2017

A Procuradoria-Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal parte da Constituição do Ceará que não permite ao MP local propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais. Para a PGR, é inconstitucional excluir a legitimidade do procurador-ge… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia restabelecido a validade de medida preventiva adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para determinar a cessação de possível tratamento discriminatório no fornecimento de gás pela Petrobras ao Consórcio Ge… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem, autorizado pelo governo, tem movimentado os juizados especiais federais no Rio de Janeiro com a orientação aos titulares. De acordo com o supervisor da seção de primeiro atendimento, Luiz Henrique Costa, contas desapare… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Transportador que conta com sistemas de bloqueio e rastreamento em seus caminhões não pode alegar falta de condições técnicas para fazer o controle de ponto dos motoristas. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma transportadora do interior gaúcho a pagar pa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com a edição da Lei 13.429, em 31 de março passado, está havendo, pela comunidade jurídica, a necessária análise de suas disposições no âmbito trabalhista e tributário previdenciário. Visando contribuir para tais reflexões, teceremos algumas considerações sobre o novel parágrafo 5º do artigo 5-A … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Entrevista concedida pelo sociólogo Michel Wieviorka, à jornalista Elizabeth Carvalho, para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas (6h30) e domingos (14h… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando há fraude na compra e venda de um produto divulgado na internet, a responsabilidade pelo dano não pode ser imputada ao veículo de comunicação, que não participou da elaboração do anúncio e tampouco do contrato. Assim entendeu o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Constituição autorizou a União, estados e Distrito Federal a legislarem sobre Juizados de Pequenas Causas (artigo 24, inciso X). No artigo 98 determinou a implantação desses Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade, com procedimento sumaríssimo, sistema recursal simplificado,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Tema bastante atual no Direito Ambiental, notadamente no âmbito do Direito Internacional do meio ambiente, é o dos refugiados ou deslocados climáticos e ambientais. Segundo estimativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados, apresentada em 2008, aproximadamente 250 milhões de pe… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Teoria da Derrotabilidade é uma novidade relativa. Por ela, mesmo que os requisitos necessários e suficientes para aplicação de uma norma jurídica estejam presentes, será possível diante do contexto (fático, jurídico, probatório, cognitivo, processual) [1], excepcionar-se sua incidência. No cam… Continue lendo no portal Consultor Juridico