O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não pode votar duas vezes para desempatar o resultado de julgamento do órgão. Isso porque deve ser aplicado o artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, para favorecer o contribuinte, nos casos de empate em processos em que o preside… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Presidente do Carf não pode votar duas vezes para desempatar julgamento Leia mais »
O escândalo da empresa Odebrecht não deve ser analisado somente como meio punitivo de corrupção ou caixa dois, antes de uma perícia técnica contábil, pois os recursos podem ter sido declarados e contabilizados e não recolhidos os impostos, pode também não ter sido escriturados na contabilidade, p… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Admilton Almeida: É perigoso considerar caixa dois sem perícia Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores Leia mais »
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5689, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado de Roraima que define os valores das custas dos serviços forenses com base no percentual do valor da causa envolvida. O caso está sob relatoria do decano
OAB questiona no Supremo lei de Roraima sobre custas judiciais Leia mais »
O Imposto incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, previsto no artigo 155 da CF/88, determina que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. No âmbito do estado do Rio Grande do Sul, p… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Tessari: RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias Leia mais »
Projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais colocam em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão, garantidos pelo Marco Civil da Internet,que neste domingo (23/4) completa três anos de vigência. A conclusão é da pesq… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Novas leis enfraquecem Marco Civil da Internet, diz pesquisa Leia mais »
Advogados podem publicar anúncios informativos em revistas, mesmo as não jurídicas. De acordo com orientação aprovada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, essa possibilidade é condicionada à discrição, sobriedade e o caráter meramente informa… Continue lendo no portal Consultor Juridico
TED fixa orientações sobre anúncios em revista e compliance Leia mais »
A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Citando o princípio da presunção de inocência, que o grupo de câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Imputação de crime não impede nomeação de aprovado em concurso Leia mais »
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que determinou a readmissão de servidores públicos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, extinto em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor. Os trabalhadores pediam a readmissão porque foram dispensados por causa da… Continue lendo no portal Consultor Juridico
União deve readmitir servidores demitidos por decisão do governo Collor Leia mais »
A Corregedoria Nacional do Ministério Público vai promover audiência pública para discutir a atuação dos membros do MP nos tribunais brasileiros. O evento vai acontecer no dia 24 de maio, às 9h, na sede do CNMP, em Brasília. Qualquer cidadão pode participar dos debates, sem necessidade de inscriç… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Trabalho do MP nos tribunais será discutida em audiência pública Leia mais »
