2017

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão dos Recursos Especiais 1.633.852 e 1.633.801 para que integrem o julgamento sobre ações da Telebras. Com isso, chegam a seis os recursos afetados para o julgamento sob o rito dos repetitiv… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Alegando que as taxas judiciárias do estado ferem a Constituição por serem excessivas e dificultarem o acesso à Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de Roraima. A norma questionada pela OAB define os valores… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma indenização de R$ 400 mil por danos morais coletivos contra uma rede de lojas por descumprimento de obrigações trabalhistas foi considerada abusiva pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu o valor para R$ 200 mil. A condenação foi imposta a uma rede de lojas de roupa, em de… Continue lendo no portal

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que o empregado deve ser promovido por antiguidade se cumprir o requisito temporal previsto no plano de cargos e salários da empresa — e que isso não pode ser condicionado à mudança à dotação orçamentária. Com esse entendimento, a 2ª Turma da … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Quando não houver nenhuma conduta ilícita do Poder Público que justifique uma greve de servidores, a administração deve cortar o ponto dos grevistas e não pagar pelos dias parados. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso ao negar Mandado de Segurança q… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A fabricante de bebidas Ambev saiu vencedora de mais um capítulo da batalha empreendida pelo Ministério Público Federal contra a campanha publicitária da Brahma protagonizada pelo jogador Ronaldo. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou recurso do MPF que pedia condenação da fa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Superior Tribunal de Justiça entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90, mesmo após o novo Código de Processo Civil. Min… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Articulista que usa do humor para criticar pessoa que exerce cargo público, sem a intenção de difamar, injuriar ou caluniar tal autoridade, não abusa da liberdade de expressão. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do ex-deputado fe… Continue lendo no portal Consultor Juridico