2017

A Constituição da República Federativa do Brasil previa, inicialmente, a incidência do ICMS na exportação sobre produtos primários e semielaborados, uma vez que considerava imune tão somente a remessa de mercadorias industrializadas destinados ao exterior.[1] Acontece que as regras de incidência … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por fazerem publicidade de seus serviços em rádios, dois advogados de Minas Gerais foram punidos pela seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil por propaganda irregular. Os anúncios já haviam sido retiradas do ar desde a instauração dos processos pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED)… Continue lendo no portal Consultor Juridico

É notório aos que atuam na área trabalhista que o seu gargalo chama-se: efetividade na execução. Dados do Relatório Geral da Justiça do Trabalho[1] apontam que (aproximadamente) 70% das execuções na Justiça do Trabalho acabam no famoso jargão popular “ganha, mas não leva”. Não é incomum encontrar… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma mulher que comprou um bilhete de loteria com erro de impressão foi condenada a pagar indenização por litigância de má-fé ao tentar processar a Caixa Econômica Federal. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou uma moradora da cidade de Pelotas (RS) em R$ 1… Continue lendo no portal

Gera divergência entre os ministros do Supremo Tribunal Federal o debate sobre a possibilidade de um réu concorrer na eleição presidencial. Isso porque o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu em cinco ações e já se lançou como pré-candidato na disputa de 2018. Reportagem do jornal O Globo… Continue lendo no portal Consultor

A Justiça de São Paulo transformou em preventiva a prisão de três ativistas do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) detidos em flagrante durante as manifestações da greve geral que ocorreu no último dia 28.  A decisão é da juíza estadual marcela Coelho, que acolheu argumentos dos policiais… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O advogado pode fazer tudo como manda o figurino na primeira reunião com um cliente e ainda não ser contratado. Explica ao cliente seu problema jurídico e as consequências, indica possíveis soluções, mostra porque pode resolver o caso, discute honorários e tudo parece ir bem, até que o cliente di… Continue lendo no portal Consultor

Desde abril o Superior Tribunal de Justiça utiliza um novo sistema para identificar situações que impeçam um ministro de atuar em um caso. O sistema é capaz de reconhecer a maioria das situações legais a partir dos próprios dados inseridos nos processos durante a autuação. A corte afirma que nos … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Inutilizar ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal. Assim, para demonstrar que houve crime, basta provar que o advogado foi cientificado da necessidade de devolvê-los num determin… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um empregado que desenvolveu hérnia inguinal durante o período em que trabalhou puxando feixes de ferro – atividade que exige grande esforço físico. A decisão foi do jui… Continue lendo no portal Consultor