A edição desta segunda-feira (6/11) do Diário Oficial do Estado de São Paulo traz mais de mil acórdãos com punições por inadimplência aplicadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Em todas as decisões, foi definida suspensão do exercício pro… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
OAB-SP suspende mais de mil advogados por atraso em anuidades Leia mais »
O trecho da Portaria 280/2017, da Prefeitura de São José da Tapera (AL), no qual o prefeito nomeou seus irmãos como conselheiros fiscais do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do município (IAPREV), foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na análise do
Ministro suspende nomeação de irmãos de prefeito para cargo em autarquia Leia mais »
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5803), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar rondoniense nº 915/2016, que criou o estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP-Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia. Para a entidade, a norma fere os princípios constitucionais
O Governo Federal oficializou que, a partir de 1º de fevereiro de 2018, haverá um aumento da contribuição previdenciária do servidor público, de 11% para 14%, dentro das seguintes especificidades: sobre o valor do teto do INSS, de R$ 5.531,31 (em 2017), os servidores permanecerão contribuindo com… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Leandro Silva: Aumento de contribuição de servidor é inconstitucional Leia mais »
Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula. Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Públi… Veja a matéria original no Portal Consultor
STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro Leia mais »
O Direito Penal brasileiro não entrega o deveria: impedir a criminalidade. Assim, só serve “para punir menino pobre com 100 gramas de maconha”. A opinião é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas do Brasil não são capazes de impedir os crimes do colarinh… Veja a matéria original no
Direito brasileiro não impede crimes, diz Barroso, na Argentina Leia mais »
O prazo para administração punir o servidor por abandono de cargo começa a contar a partir do retorno dele ao serviço, e não após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário. Essa é a conclusão de um parecer da advogada-geral da União, Grace Mendonça, acolhido … Veja a matéria original no
Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor Leia mais »
Com a reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11, o Brasil conseguirá frear a judicialização das relações de trabalho e desafogar a Justiça, para que ela consiga julgar as questões realmente importantes. Assim defende o o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do T… Veja a matéria original no Portal
Presidente do TST acredita que reforma fará judicialização diminuir Leia mais »
O registro de arma de fogo é pessoal e intransferível. Ou seja, embora a arma de fogo possa ser mantida no interior de uma empresa, isso não significa que outras pessoas que mantenham vínculo com o local, além do detentor do registro, possam manuseá-la, ainda que nos limites do estabelecimento co… Veja a matéria original
Homem não pode portar arma registrada em nome de sua mulher Leia mais »
O fato de a Medida Provisória 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998, ter estipulado um teto para o recebimento de Retribuição Adicional Variável (RAV) pelos técnicos do Tesouro Nacional não garante a estes profissionais o recebimento no valor máximo. Esse foi o entendimento da Justiça do Dist… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Justiça nega gratificação em valor máximo a técnicos do Tesouro Leia mais »
