2017

O Código de Processo Civil trouxe regras específicas para a Defensoria Pública e seus membros. Exemplo disso, são os seguintes dispositivos, que tratam do início da contagem de prazos: Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Públic… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de pagamento, do lucro, da receita ou do faturamento da empresa. Se … Veja a matéria original

As limitações orçamentárias aos aumentos dos salários do funcionalismo público não alcançam as revisões gerais anuais. É que elas servem para recompor as perdas com a inflação, e não para ser aumento salarial. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e região) ao … Veja a matéria original no

Um trabalhador que se acidentou em parte por conta de ter ingerido medicamento receitado pela médica do trabalho deve ser indenizado. Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente e reduziu os v… Veja a matéria original no

Em 7 de novembro de 1917 — segundo o calendário adotado no ocidente —, os bolcheviques, liderados por Lenin, atacavam o Palácio de Inverno, em Petrogrado (atual São Peterburgo), destituíam o governo provisório e assumiam o poder na Rússia. Era a segunda fase da Revolução Russa, que iria tentar co… Veja a matéria original no

Se o casal não tem filhos, pode promover o seu divórcio por escritura pública, em cartório, como autoriza o artigo 733 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os cônjuges são parte legítima para pedir o divórcio na … Veja a matéria

Na coluna desta terça-feira (7/11), o colunista Mario Esequiel fala sobre remuneração de sócios. Escritório de advocacia é uma sociedade de pessoas, pessoas são diferentes, portanto não existe modelo ideal, mas diferentes critérios que devem ser ajustados aos perfis dos sócios das diferentes soci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No decorrer deste 2017, há tanta pressa em reduzir o tamanho do Estado brasileiro que algumas medidas têm sido tomadas ao arrepio da Constituição de 1988 e sem o devido debate circunstanciado com a sociedade. A bem da verdade, a pressa aparenta soar reclamo de governabilidade em face da crise … Veja a matéria original