O pagamento de tributos no regime de competência só pode ser deduzido da base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido se declaradas. Gasto decorrente de autuação fiscal pelo não pagamento de tributos só pode ser deduzido depois do fim do process… Veja a matéria original no […]
Contribuições não podem ser deduzidas se gasto decorre de lançamento Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou decisão e concedeu Mandado de Segurança (MS 30072) para anular a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aberto para apurar a ocorrência de faltas funcionais atribuídas a uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O ministro,
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), será homenageado durante a Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que reúne mais de um milhão de profissionais de Direito em todo o país. É esperado um público de 40 mil pessoas. Neste ano, a Conferência Nacional será em São Paulo,
Ministro Celso de Mello será homenageado pela OAB Leia mais »
Os honorários cobrados em ações trabalhistas não podem ser calculados também sobre os débitos previdenciários do empregador junto ao INSS. A limitação vale mesmo que haja cláusula contratual permitindo essa cobrança. Assim entendeu o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Orde… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Honorários não podem ser calculados sobre valores devidos ao INSS Leia mais »
O argumento de que o direito ao esquecimento seria, no fim das contas, uma forma de censura judicial, é uma “cortina de fumaça” que não permite enxergar o tema em sua complexidade. A afirmação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Argumento “joga com carma” do B… Veja a matéria original
Colar direito ao esquecimento a censura é diversionismo, diz Salomão Leia mais »
A direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal em Sergipe ao negar o pedido de uma aposentada do Ministério da Saúde. A autora alegou que deveria receber em … Veja a matéria
Conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos Leia mais »
Advogado não pode ser preso em flagrante por crime afiançável, como estabelece o artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 8.906/1994. Assim, se a ordem de detenção é ilegal, não há a prática do crime de resistência. Com base nesse entendimento e na falta de provas que comprovassem os delitos de desacat… Veja a matéria original
Advogado não comete crime de resistência se ordem de prisão é ilegal Leia mais »
9h – Sessão Plenária do STF 11h30 – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira Local: Gabinete da Presidência 14h – Sessão Plenária do STF Veja a matéria original no Portal do Supremo Tribunal Federal
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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (8) Leia mais »
Entre as várias alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16 na redação da LC 116/03, houve a que introduziu no seu texto o artigo 8º-A, que definiu em 2% a alíquota mínima do ISS, e determinou que o “imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou … Veja a matéria original
ISS fixo para sociedades profissionais continua válido após LC 157/16 Leia mais »
