Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (8/11). julgamento des… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL Leia mais »
Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser submetidos à penhora, conforme estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. O … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, diz 3ª Turma do STJ Leia mais »
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (8/11) o delegado Fernando Segóvia como novo diretor-geral da Polícia Federal. Ele substitui Leandro Daiello, que estava no cargo desde janeiro de 2011. Segóvia é bacharel em Direito pela Universidade de Brasília e está na PF há 22 anos. Foi superi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Governo federal muda diretor-geral da Polícia Federal Leia mais »
As atenuantes existentes no Código Penal para quem comete crime antes dos 21 anos podem deixar de existir. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/11), o Projeto de Lei 2.862/04, que retira essa possibilidade do Decreto-Lei 2.848/40. Para criminosos maiores de 70 anos, no… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Câmara aprova PL que retira atenuantes para criminoso menor de 21 Leia mais »
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5293, ajuizada contra a Lei 16.285/2013, de Santa Catarina, voltada ao atendimento especial a vítimas de queimaduras. Ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, a lei estadual prevê assistência médica e educacional especializada, programa de
A emenda à Lei Orgânica de Ribeirão Preto (SP) que reduziu de 27 para 22 o número de vereadores da cidade foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (8/11), por unanimidade. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 881.422 e seguiu o voto do relator, minis… Veja a matéria original no Portal Consultor
STF declara constitucional lei que reduziu número de vereadores Leia mais »
Nesta semana, a visita da filosofa americana Judith Butler causou furor no Brasil. Manifestantes pro e contra sua presença exibiam cartazes e bonecos em protesto. Sua palestra marcada para ocorrer no Sesc Pompeia simbolizou de certa forma como a sociedade brasileira está cada vez mais dividida po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ricardo Campos: Corte alemã introduz 3ª opção de gênero em registros Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 613 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas. No primeiro, a 6ª Turma entendeu, por unanimidade, que o reeducando tem direito à remição de pena pela participação em coral. A relatoria é do ministro Sebastião Reis Júnior. O … Veja a matéria original no Portal
STJ divulga tese sobre remição de pena pela participação em coral Leia mais »
Hospital e laboratório respondem objetivamente por erro em diagnóstico, mas o médico que opera com base nesses laudos, não. Com base nesse entendimento, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um hospital universitário e um laboratório a pagarem R$ 100 mil de danos morais a uma paciente… Veja a matéria original no Portal Consultor
Hospital e laboratório pagarão R$ 100 mil por erro em diagnóstico Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4008 para declarar inconstitucional a Lei 4.067/2007 que regulamenta as formas de cobrança e gratuidade nos estabelecimentos do Distrito Federal. A decisão, por maioria de votos, foi tomada em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (8). Para a Associação
Lei do DF que regula cobrança em estacionamentos é inconstitucional Leia mais »
