No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de a… Veja a matéria original no […]
Operadora de cartão não pode impor compartilhamento de dados Leia mais »
A proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9/11). Agora, a matéria será analisada pelo Senado. O Projeto… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Câmara aprova fim da progressão de regime para quem mata policial Leia mais »
O banco não deve indenizar se a conta do correntista foi movimentada sem a permissão dele, mas com o cartão e a senha. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias feitas com o uso de c… Veja
Banco não responde por transações feitas com cartão e senha Leia mais »
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul apresentou a Reclamação (RCL) 28834, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual afirma que no estado não estaria sendo cumprida integralmente a determinação de realizar audiências de custódia em até 24 horas contadas da efetivação da prisão. Segundo a Defensoria, após o flagrante, as audiências
Defensoria gaúcha pede intervenção do STF para assegurar audiências de custódia Leia mais »
No julgamento do Supremo Tribunal Federal em que ficou definido que as convenções internacionais da aviação civil se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor em caso de conflitos judiciais (RE 636.331), o ministro Celso de Mello foi um dos votos vencidos. Na ocasião, ele argumentou que uma lei… Veja a matéria original no Portal
Leia o voto de Celso sobre aplicação do CDC a companhias aéreas Leia mais »
A assembleia de credores da Oi foi adiada para o dia 7 de dezembro por decisão do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Antes, o encontro estava marcado para esta sexta-feira (10/11). O motivo da decisão, segundo o magistrado, foram os fatos narrados por… Veja a matéria original
Assembleia de credores da Oi é adiada para 7 de dezembro Leia mais »
A possibilidade de o Ministério Público pedir a exclusão do direito à herança de acusado de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (9/11). A proposta foi apresentada por meio do Projeto de Lei da Câmara 9/2017 e vai à… Veja a matéria original
Senado aprova PL que permite ao MP pedir exclusão de herdeiro Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelos advogados do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo Silva, nos autos da Ação Penal (AP) 1003, para ter contado em dobro o tempo para apresentação de suas alegações finais. O ministro lembrou que, além de não haver previsão legal que embase o pleito,
Relator nega prazo em dobro para alegações finais do ex-ministro Paulo Bernardo Leia mais »
É inconstitucional impor por lei estadual a gratuidade de transportes públicos para pessoas que sofreram queimaduras graves. Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.293, ajuizada contra a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei sobre gratuidade de ônibus para queimados é inconstitucional Leia mais »
Cabe ao usuário responsável pelo perfil no Facebook a publicação de resposta de ofendido por algum tipo de conteúdo ilícito divulgado na rede social. O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao reformar, nesta quarta-feira (8/11), sentença que havia julg… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Facebook não é obrigado a publicar resposta de ofendido, diz TJ-DF Leia mais »
