2017

A judicialização da saúde em Alagoas chegou ao Supremo Tribunal Federal: o estado está questionando decisões de primeira e segunda instâncias que o obrigam a fornecer tratamento médico. O governo estadual afirma que tem tido contas bloqueadas devido à falta de orçamento para cumprir tais exigênci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a constitucionalidade de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a competência da Anvisa para editar a norma. Nest… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para o governo federal, o fundo de financiamento de campanhas criado pela reforma eleitoral deste ano é “perfeitamente constitucional”. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União defendeu não haver qualquer conflito entre a criação do fundo e sua constituição … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, ainda mais quando as empresas homônimas atuam em ramos diferentes, e a autora da ação tem apenas a proteção estadual da marca. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Trib… Veja a matéria original no Portal

Como a Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar ação civil pública para defender interesses difusos de caráter geral, a entidade também tem competência para defender causas envolvendo Direito do Consumidor na Justiça. O entendimento, unânime, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Acusar alguém falsamente de crime nas redes sociais ofende os direitos de personalidade do acusado, mesmo que ele não seja identificado na publicação. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve condenação a uma ativista de direitos dos animais a indenizar mu… Veja a matéria original no

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia condenado uma tabeliã a pagar dívidas trabalhistas reconhecidas em processo movido por um escrevente demitido antes que ela assumisse a titularidade do cartório. A decisão segue o entendimento do TST de que a troca de titularid… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul acusa o Judiciário e o governo estaduais de não fazerem audiências de custódia devidamente. Em reclamações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, o órgão afirma que, após o flagrante, a ida do detido ao juiz é marcada, mas muitos deles não são conduzid… Veja a matéria original no

Ministros do Supremo Tribunal Federal prestigiaram o lançamento do livro do professor Luciano Felício Fuck, secretário-geral da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que discute insegurança jurídica e jurisprudência tributária do STF. O evento aconteceu na noite da quarta-feira (8/11), no s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico