2017

É válida a regra prevista em edital que prevê a eliminação de candidato de concurso público caso sua autodeclaração como negro ou pardo para vagas reservadas a cotistas seja considerada falsa por comissão avaliadora. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pe… Veja a matéria original no […]

Quando a seguradora deixa de atualizar os documentos de um carro roubado e o proprietário passa a receber multas, ela deve arcar com indenização. Este é o entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma seguradora em danos materiais e morais. … Veja a matéria original

A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo 790-B, em sua interpretação literal, foi excluído do benefício d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pessoas privadas de liberdade sem motivo sofrem violações à integridade física e psíquica, sobretudo quando o ato é praticado por agente do Estado e fora do exercício das funções. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um policial civil indenize o vizinho em R… Veja a matéria original no

Entidades de juízes ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. Segundo as associações, a elevação dos percentuais de contribuição viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal abriu nesta sexta-feira (10/11) inscrições para preenchimento de vaga no Conselho Nacional do Ministério Público, para o biênio 2017/2019. O CNMP é composto por 14 membros e presidido pelo procurador-geral da República. Cabe ao STF indicar um dos dois juízes que integra… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, denunciou um juiz de Santos sob acusação de abuso de autoridade por ter decretado de ofício, sem justa causa e nem mesmo avisar o Ministério Público, a prisão preventiva de uma mulher por considerá-la partícipe de crime de homicídio oc… Veja a matéria original no Portal

Pedidos de divórcio não admitem contestação, pois dependem apenas da vontade de uma das partes. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer ação de divórcio litigioso proposta por um morador da Região Metropolitana de Florianópolis. O auto… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que o trancamento da ação penal é medida excepcional aplicável apenas nos casos em que for patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou que haja causa de extinção da punibilidade. Assim entendeu o minist… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, morreu na madrugada deste sábado (11/11). O velório teve início às 12h, no Cemitério do Morumby (Rua Deputado Laércio Corte, 468), e o sepultamento está agendado para as 17h. A causa … Veja a matéria original no