2017

O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais acusados. Trata-se do chamado “efeito extensivo” ou “efeito… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível a interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido em julgamento que resolve processo administrativo discutindo dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Prevaleceu no julgamento o voto do relator do caso, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A nova Lei de Migração, editada em maio deste ano, passará a valer no próximo dia 24 e tem sido elogiada por contrapor o Estatuto do Estrangeiro (que a antecedeu), com caráter humanitário, favorecendo o acolhimento de refugiados. Além disso, a norma também altera as permissões para entrada de tra… Veja a matéria original no

A nova Lei de Migração, editada em maio deste ano, passará a valer no próximo dia 24 e tem sido elogiada por contrapor o Estatuto do Estrangeiro (que a antecedeu), com caráter humanitário, favorecendo o acolhimento de refugiados. Além disso, a norma também altera as permissões para entrada de tra… Veja a matéria original no

No Fórum Regional da Leopoldina, na zona norte do Rio de Janeiro, o juiz André Tredinnick aplica uma técnica alternativa para resolver conflitos como partilha de bens em um divórcio e disputa pela guarda de filho: a constelação familiar. Nessa técnica, as partes recriam suas relações por meio … Veja a matéria original no Portal

Não existe impedimento legal para a acumulação de aposentadoria por invalidez com a remuneração por exercício de mandato eletivo. Por se tratar de vínculos de natureza diferente, a incapacidade para o trabalho não acarreta, necessariamente, a invalidez para os atos da vida pública. Com este fu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não se transforma em res derelicta o patrimônio com a morte do respectivo titular. O contrário produziria, como diz Voirin, un trouble social: as exigências da paz social e da continuidade da vida econômica fazem da sucessão uma necessidade.” (Orozimbo Nonato, Do Testamento: conceito e ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Novas formas de se relacionar em mercado muitas vezes demandam do Direito positivo novas regras e da doutrina jurídica um esforço de compreensão e adaptação. A tecnologia tem papel importante nesse jogo de impor desafios e adaptações. Os estudiosos do Direito vêm-se à frente da empreitada de c… Veja a matéria original no Portal Consultor

As discussões envolvendo o possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica em sede de execução fiscal ganharam novo capítulo com o julgamento do Recurso Especial 1.604.672/ES pela 1ª Turma do STJ. O tema, que é objeto de ao menos 4 (quatro) acórdãos submetidos à sistemáti… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Todos os estudantes e profissionais interessados em conhecer bem o Direito precisam ficar atentos às mudanças jurisprudenciais. E isso por uma razão simples: uma coisa é o texto da norma, “outra coisa é a maneira como ela será vivida, aplicada, reaplicada, interpretada e reinterpretada pela comun… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico