O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5444 por ausência de legitimidade ativa da autora. Segundo o ministro, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) não tem legitimidade para propositura de ADI, pois representa apenas parte da categoria econômica atingida pela norma questionada. A Lei […]
O Ministério da Justiça multou a Mondelez, empresa do ramo alimentício, em R$ 1 milhão por “propaganda enganosa” nas embalagens do pó para sucos Tang. De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ao dizer que o Tang “não contém corantes artificiais” e omitir a presença de outros c… Veja a matéria original no
Fabricante do Tang pagará R$ 1 milhão por propaganda enganosa Leia mais »
O governo federal anunciou as novas metas fiscais para a adequação dos gastos públicos à situação fiscal do país, dentre as quais está a postergação, por 12 meses, dos reajustes concedidos para algumas carreiras de servidores federais. Diante disso, é relevante a discussão acerca da legalidade do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Robson Barbosa: Suspensão de reajuste de servidor é inconstitucional Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (13/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos sobre julgamentos relevantes da corte. Direito Processual Penal A 3ª Seção do STJ firmou orientação no sentido da impossibilidade de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ divulga tese sobre execução de pena restritiva de direitos Leia mais »
A Associação Movimento Brasil Livre e ator Alexandre Frota estão proibidos de usar a marca MBL ou de se identificarem como seus donos. Caso descumpram essa determinação, deverão pagar multa de R$ 1 mil a cada uso indevido. A decisão também determinou a retirada do ar do site Movimento Brasil Livr… Veja a matéria original
Alexandre Frota e associação estão proibidos de usar a marca MBL Leia mais »
A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove que reclamou. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão que reconheceu a decadência do direito de reclamar por… Veja a matéria original no Portal
Se provada, reclamação interrompe decadência de vício de produto Leia mais »
O Ministério Público Federal não pode escolher livremente as causas em que irá intervir, pois o órgão tem competência para atuar apenas quando houver interesse da União na causa, conforme o artigo 109 da Constituição Federal. O entendimento, já manifestado pelo ministro do Superior Tribunal de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MPF não pode questionar honorários cobrados do INSS, decide STJ Leia mais »
A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil não sofrerá reajuste em 2018. Assim, o valor a ser pago pela advocacia continuará sendo de R$ 997. Esse montante é o total “cheio”, mas há desconto para pagamento antecipado. A manutenção do preço para o próximo ano foi aprovada… Veja a matéria original
Anuidade da OAB-SP será mantida em 2018, diz Marcos da Costa Leia mais »
O governador do Piauí, Wellington Dias, protocolou ação no Supremo Tribunal Federal questionando decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003, que alterou as regras sobr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PI questiona decisões sobre cálculo de adicional por tempo de serviço Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se é constitucional a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 946410, no qual o Estado de São
