2017

As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, no Paraná, em Pernambuco e em Mato Grosso do Sul não reajustarão as anuidades em 2018, conforme anunciado nesta terça-feira (14/11). Seccionais no Distrito Federal, em Pernambuco e em Mato Grosso do Sul manterão valor das an… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigado a disponibilizar, gratuita e integralmente, exames complementares e pareceres especializados solicitados por peritos médicos da Previdência Social para concessão de benefício previdenciário ou assistencial. A decisão é da 6ª Turma do Tribuna… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (7.210/1984), diz que o presidiário só pode ingressar no regime aberto se estiver trabalhando ou, então, comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Entretanto, esta exigência objetiva deve ser relativizada em função da crise econômica que … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Brasil, a Rússia e a China fecharam acordos de cooperação para a troca de informações sobre leis e políticas concorrenciais e compartilhamento de práticas e experiências na área. A assinatura da parceria aconteceu na sexta-feira (10/11), em Brasília, durante a 5ª conferência internacional dos B… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O servidor público federal que exerce cargo em comissão não pode alegar desvio de função para pedir equiparação salarial. Este foi o entendimento da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Tocantins em uma ação aberta por uma auxiliar de enfermagem de nível médio da Fundação Nacional de Saúde (Fun… Veja a matéria original no

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou ato do governo do Distrito Federal que autorizou a transposição de servidores da carreira de Políticas Públicas do Distrito Federal para a de Gestão Fazendária. A decisão determina ainda que o governo de abstenha de promover … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não é possível impor sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário, uma vez que o Executivo não pode intervir na execução orçamentária de órgãos autônomos. Aplicando esse entendimento, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não cabe ao corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) por ato monocrático. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao anular o PAD instaurado pelo corregedor naci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma manobra coordenada pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e pelo presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), para indicar um aliado para o Tribunal de Contas fluminense levou à demissão do procurador-geral do Estado do Rio, Leonardo E… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há alguns meses, neste espaço[i], propusemos o debate sobre a necessidade de se entender a Defensoria Pública para além do aspecto puramente institucional, analisando-a como principal esforço do Estado brasileiro no contexto das políticas públicas de acesso à Justiça. Naquele momento, abordamos u… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico