2017

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria q… Veja […]

A partir desta quinta-feira (16/11), as empresas do estado do Rio de Janeiro que tiverem contrato, convênio ou parceria com órgãos públicos terão de cumprir programas de compliance. Caso contrário, estarão sujeitas a multas que podem alcançar 10% do valor do acordo e correrão o risco de serem pro… Veja a matéria original no Portal

É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça… Veja a matéria original no Portal Consultor

A impugnação de empresas em licitações deve ser baseada em requisitos do edital relacionados à capacidade técnica para cumprir o contrato, não no material exigido para a execução do trabalho. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um… Veja a matéria original no

1. Primeira fase Na redação original da Lei 10.168/2000, a Cide-royalties era devida “pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domici… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma companhia aérea terá de indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, uma passageira que ficou sem refeição kosher, a alimentação permitida pelo judaísmo, durante um voo do Rio de Janeiro para Tel Aviv, em Israel. A decisão é da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo… Veja a

O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao reformar sentença que havia declarado a prescrição, extinguido cobrança de débito previsto em acórdão do … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

1. Formação jurídica: uma equação complexa Após uma sequência de mais de 50 semanas de colunas sobre a formação de um jurista em alguns países do mundo, encerrei a série com um balanço sobre os diferentes modelos. Uma das conclusões desse repasse crítico está em que não há modelos certos ou erra… Veja a matéria

Inúmeros casos chocantes de feminicídio, nesta semana, chamam a atenção da sociedade para os dados alarmantes desse crime. Houve, inegavelmente, um recrudescimento da violência contra a mulher, demandando atenção especial das autoridades. A origem da violência contra a mulher transcende as fro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um técnico de enfermagem de Porto Alegre obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento. A decisão de conceder o benefício, em caráter liminar, é do juiz federal substituto… Veja a matéria