2017

A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retenção de R$ 48 mil pago… Veja a matéria original […]

O Tribunal do Júri de Taguatinga, no Distrito Federal, condenou o empresário Nenê Constantino, de 86 anos, ex-dono da Gol Linhas Aéreas, a 13 anos de prisão. Ele foi considerado culpado pelo assassinato de Tarcísio Gomes Ferreira, um ex-funcionário seu, em 2001. Além de Nenê, que fundou a Gol … Veja a matéria original no

Preocupado em adequar e compatibilizar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado (11/11), com outros diplomas legais e garantias constitucionais, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou 37 ‘‘conclusões’’ sobre a Lei 13.467/17. Os enunciados são orientações, emb… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Ministério da Educação tem poder para autorizar que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, além do bacharelado. Como esse ato de governo tem natureza política, o Judiciário não pode intervir na decisão. Assim entendeu o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal do… Veja a matéria original no Portal Consultor

Em sua coluna desta quarta-feira (15/11) nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o jornalista Elio Gaspari afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso pode concorrer à Presidência da República em 2018. Barroso, porém, garantiu que não tem intenções eleitorais. Min… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que o desmembramento prejudicaria o andamento das investigações, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, manter no tribunal as investigações contra todos os acusados no inquérito no qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e outras três pessoas são investigados pela … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal. Assim, primeiramente, as partes devem interrogar as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum esclarecimento for necessário. Esse foi o entendimento fi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Companhia aérea que condiciona a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e obtém enriquecimento indevido em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga. A decisão é da 3ª … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo sobre as viagens institucionais do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Mario Devienne Ferraz, gerou um movimento de apoio e solidariedade ao desembargador. Mais de cem advogados assinaram uma nota que foi enviada ao jornal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico