*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (16/11) com o título O paradoxo da falta de leis. Há uma máxima recorrente no Brasil: temos muitas leis, o problema do país não é a falta de leis, mas sim seu sistemático descumprimento. Essa máxima encerra, a… Veja a matéria original no […]
Knopfelmacher: Falta participação do Congresso em temas de relevo Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148720, por meio do qual a defesa do ex-vereador de Barra de Santo Antônio (AL) Antônio Marcos Rios dos Santos buscava suspender a execução provisória da pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a que
Ministro mantém execução provisória da pena de ex-vereador de AL condenado por homicídio Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052700, de relatoria do ministro Edson Fachin, que
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 148617) apresentado em favor de R.C.S.S., preso preventivamente sob a acusação de liderar esquema de tráfico internacional de drogas em Mato Grosso. A defesa pretendia obter liberdade provisória para seu cliente, mas o relator do
Mantida prisão de acusado de liderar esquema de tráfico internacional de drogas em MT Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148720, por meio do qual a defesa do ex-vereador de Barra de Santo Antônio (AL) Antônio Marcos Rios dos Santos buscava suspender a execução provisória da pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a que
Mantida execução provisória da pena de ex-vereador de AL condenado por homicídio Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 146980, impetrado em favor do policial militar R.C.C., preso preventivamente sob a acusação de participação no homicídio de sete pessoas da mesma família no Município de Santa Izabel do Pará (PA) em 2011, crime conhecido como “Chacina de
Rejeitado HC de policial militar acusado de participação em chacina no Pará Leia mais »
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3969) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo do Estado do Rio de Janeiro contra lei de 1996 que estabelecia cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações relativas a circulação de listas telefônicas foi julgada extinta, sem análise do mérito, por perda superveniente de
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 408, ajuizada pela Sociedade Brasileira para Conservação da Fauna com o objetivo de que fosse dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo legal para se permitir a caça amadora. Segundo o ministro, a
Extinta ADPF sobre caça amadora por falta de representação nacional da autora da ação Leia mais »
Assistir em pé ao espetáculo, sem ter plena visão do palco, é mero dissabor do cotidiano, principalmente em shows comandados por artistas que têm o hábito de interagir com a plateia, movimentando-se de um lado para o outro durante a apresentação. Logo, não se pode falar em lesão dos direitos de p… Veja a matéria
Não conseguir enxergar o palco durante show é mero aborrecimento Leia mais »
O globo, desde o século XVI, encontra-se dividido em Estados, ainda dito soberanos, apesar da erosão que a soberania está, continuamente, a sofrer. Entretanto, os Estados, que já foram sujeitos únicos de direito internacional público, passaram a conviver com organizações internacionais intergover… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
O afã da UNCTAD referente à colaboração concorrencial internacional Leia mais »
