2017

Auditores fiscais do trabalho não pagam pedágio se estiverem no exercício da sua função. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma concessionária de rodovias que impediu um profissional de passar por um pedágio sem pagar. A corte não admitiu o recurso da Concessionár… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil não reajustará o valor da anuidade em 2018. Com a decisão, os advogados que atuam no estado continuarão pagando R$ 963,90 no ano que vem. Anuidade em Santa Catarina será mantida em R$ 963,90. Reprodução Além do congelamento desse… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Tribunal de Justiça do Maranhão trancou mais uma ação penal aberta contra a ex-governadora do estado Roseana Sarney. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal da corte entenderam não haver “justa causa” para a instauração da ação penal no processo conhecido como “caso Sefaz”, so… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Seguindo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Ceará mudou seu entendimento e afastou a necessidade de recurso prévio para o julgamento de Habeas Corpus. Até agosto, o colegiado do TJ-CE recusava-se a analisar o pedido de liberdade sem que o mesmo f… Veja a matéria original

As ações que buscam a reparação por um delito cujos efeitos foram sentidos em todo o país podem ser ajuizadas onde for melhor para o autor, sem a necessidade de estar no foro onde fica a sede da empresa acusada. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial de uma… Veja

Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de pagamento. Este foi o entendimento do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, ao analisar um caso que envolvia um servidor da área da Saúde que receb… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser a porta de entrada para os acordos de leniência. Quem afirma é o ex-ministro da CGU Valdir Simão, que agora migrou para advocacia. O motivo, segundo Simão, é a celeridade. “Estamos falando de empresas, não alcançamos pessoas físicas. Temos de ter c… Veja a matéria original no Portal

Por ter sido baleado e ter visto um colega ser morto em um roubo durante o trabalho, um vigilante de uma empresa de transporte de valores irá receber indenização de R$ 20 mil. A empresa condenada recorreu contra o valor da indenização, mas a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu … Veja

Uma empresa terá que indenizar um médico residente por dar informações erradas à Receita Federal sobre os pagamentos feitos a ele, fazendo com que ele caísse na malha fina. Além de não informar que a bolsa paga ao residente é isenta de imposto, a empresa informou pagamentos que não foram efetivad… Veja a matéria original

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ser aceita como amicus curiae em ação popular que quer proibir o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), de nomear um não auditor para conselheiro do Tribunal de Contas do estado. OAB-RJ quer que Pezão não i… Veja a matéria original